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Congresso

Prefeitura Municipal · 11 de dezembro de 2012

LEI Nº 1129/2012

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº 1129/2012

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1005/2009 – QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT”.

O Prefeito Municipal de Arenápolis–MT, o Sr. FARID TENÓRIO SANTOS, no uso e gozo de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica alterado o Anexo I e II da Lei Municipal nº 1005/2099 - Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Arenápolis/MT., excluindo o cargo de “Assessor Jurídico” do anexo II e incluindo no anexo I, a fim de torna-lo cargo de livre nomeação e exoneração.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2012.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis-MT., aos 26 dias do

mês de novembro de 2012.

FARID TENÓRIO SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1614, em 11 de dezembro de 2012. Código identificador 6FCD7E14: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.