Prefeitura Municipal · 2 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1169/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1169/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arenápolis/MT, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito Público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei
Capítulo I
Das Atribuições
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Arenápolis, o Fórum Municipal de Educação, dovarante denominado FME, que terá as seguintes atribuições:
I – Participar do processo de concepção, implementação e avaliação da política municipal de educação;
II – Acompanhar e auxiliar a Câmara Municipal,n a tramitação de projetos de leis referentes à política municipal de educação, em especial a de projetos de leis dos planos decenais de educação definidos no artigo 214 da Constituição Federal, com alterações da Emenda à Constituição 59/2009;
III – Elaborar seu Regimento Interno e aprovar “ad referendum” o Regimento Interno da conferência municipal de educação;
IV- Zelar para que o fórum e a conferência de educação do Município estejam articulados à Conferência Nacional de Educação;
V - Planejar e coordenar a realização da conferência municipal de educação, bem como divulgar as suas deliberações;
VI – Colaborar na elaboração do Plano Municipal de Educação, no acompanhamento de sua implementação e na avaliação de seus processos e resultados;
VII - Convocar, planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação e mobilizar escolas e sociedade civil no que couber, em relação à Conferência Municipal de Educação;
VIII – Oferecer suporte técnico para organização e realização da Conferência Municipal de Educação;
IX – Acompanhar indicadores educacionais, articulando-se com observatórios de monitoramento de indicadores disponíveis;
X – Planejar e organizar espaços de debates sobre as políticas de educação;
XI – Coordenar a discussão e sistematizar as contribuições sobre temáticas relevantes à educação por ocasião de reuniões do fórum, sessões especiais e outros eventos;
XII – Contribuir na organização da Conferência Municipal e na elaboração do Plano Municipal de Educação;
XIII – Acompanhar e avaliar a implementação das deliberações da Conferência Municipal de Educação;
XIV – Realizar outras ações pertinentes.
Capítulo II
Da Composição
Art. 2º - O Fórum Municipal de Educação poderá ser composto por representantes de órgãos públicos, autarquias, entidades e movimentos sociais municipais, estaduais e federais, bem como poderá contar com o auxilio de membros da rede privada de ensino, sendo obrigatória a presença:
I. Secretário municipal de educação e cultura e um funcionário efetivo desta secretaria;
II. Representante de Gestores do Sistema Municipal de Ensino;
III. Representante de Escolas Estaduais e Filantrópicas;
IV. Representante da Secretaria Municipal de Finanças;
V. Representante das Igrejas;
VI. Representante dos Pais de Alunos do Sistema Municipal de Ensino;
VII. Representante de Alunos do Sistema Municipal de Ensino;
VIII. SISPUMA – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Arenápolis-MT;
IX. Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X. Conselho Tutelar de Arenápolis;
XIII. FUNDEB – Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Básica;
XIV. Poder Legislativo;
Parágrafo Único - "O Ministério Público do Estado de Mato Grosso atuará como Órgão fiscalizador do Fórum Municipal de Educação, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis", devendo sempre ser convidado a participar dos fóruns, reuniões e debates.
Art. 3º - Os representantes designados pelas entidades, órgãos ou movimentos públicos municipais relacionadas no Art. 2º desta Lei, indicados para compor o FME, serão designados por ato específico do Prefeito Municipal de Arenápolis-MT.
Art. 4º - O Fórum Municipal de Educação contará em sua estrutura com um coordenador e um secretário.
Parágrafo Único - O FME será sempre presidido pelo Secretário de Municipal de Educação.
Art. 5º - O Fórum Municipal de Educação será sempre composto por membros, que representam entidades, órgãos e movimentos sociais representativos dos segmentos da educação escolar e dos setores da sociedade com atuação amplamente reconhecida na melhoria da educação municipal.
§ 1° - São considerados segmentos da educação: os/as estudantes; os/as pais/mães/responsáveis de estudantes; os/as profissionais da educação e os/as dirigentes (gestores/as dos órgãos educacionais e instituições educativas, conselheiros/as da educação e representantes da câmara municipal legislativa).
§ 2º - São consideradas categorias representativas dos setores da sociedade as/os:
I - Representação de Igreja;
II - SISPUMA – Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Arenápolis-MT;
III - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Conselho Tutelar de Arenápolis;
V - Entidades/ associações filantrópicas.
Art. 6º - A critério do conselho pleno, a composição do FME poderá ser alterada com a inclusão de outros órgãos, entidades e movimentos da comunidade educacional, legalmente constituído, observando:
I - Amplo reconhecimento público do órgão, entidade ou movimento em, ao menos, um segmento ou setor da sociedade conforme disposto no Art. 5º;
II - Sua abrangência municipal devendo ter atuação em, no mínimo, 50 por cento das representações da educação e da sociedade civil;
III - Tempo de existência de, no mínimo, dois anos e tempo de efetiva atuação da entidade/órgão/movimento, de dois anos;
IV - Quantidade de filiados, associados e/ou pessoas representadas pela atuação da entidade/órgão/movimento:
§ 1º - A solicitação de ingresso no FME deverá ser feita por meio de ofício encaminhado a presidência do mesmo, em período a ser fixado no Regime Interno do Fórum Municipal da Educação.
Art. 7º - Caberá ao Regimento Interno do Fórum Municipal da Educação do Município de Arenápolis-MT, dispor e regulamentar acerca da
I - Composição dos membros e convidados especiais;
II – Quórum de funcionamento das reuniões e deliberações;
III - A estrutura e os procedimentos operacionais;
IV – Organização e orientação.
V – Data e hora das reuniões ordinárias, sendo, no mínimo, ordinariamente a cada seis meses, ou extraordinariamente, por prévia convocação da coordenação, ou ainda, por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 8º - O FME e a Conferência Municipal de Educação estarão administrativamente vinculados a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e receberão o suporte técnico e administrativo da Comissão Executiva do Fórum Municipal de Educação, para garantir seu funcionamento.
Art. 9º - As deliberações do FME buscarão a definição consensual dos temas apreciados.
§ 1º - Quando não houver consenso, as decisões serão encaminhadas ao debate e à votação e serão aprovadas por maioria simples dos votos, exceto quando for exigido quórum qualificado, que corresponde ao número mínimo de dois terços dos membros votantes presentes.
§ 2º - As discordâncias serão registradas em ata, quando solicitada a declaração de voto.
§ 3º - Mediante requerimento fundamentado, qualquer membro poderá solicitar ao plenário um prazo de até 30 (trinta) dias para proceder e apresentar os resultados de consulta suplementar às entidades que representam para subsidiar as decisões.
Art. 10º - São direitos e deveres dos membros do FME:
I - participar com direito a voz e a voto das reuniões do Fórum e deliberar sobre quaisquer assuntos constantes da pauta;
II - cumprir e zelar pelo cumprimento dos objetivos e atribuições do Fórum;
III - sugerir e debater os conteúdos da agenda das reuniões do FME, mediante o envio à coordenação, de quaisquer assuntos relacionados aos seus objetivos;
IV - deliberar sobre a aprovação ou alteração deste Regimento.
Art. 11º - As despesas referentes à participação dos membros nas atividades do FME correrão por conta de cada instituição representada.
Art. 12º - Cabe ao Coordenador do FME:
I - Presidir as reuniões, orientar os debates e tomar os votos;
II – Dar posse aos representantes;
III – Emitir voto de qualidade nos casos de empate;
IV – Baixar atos normativos visando ao cumprimento das decisões da Plenária;
V - Requisitar as informações de que o FME necessitar;
Art. 13º - Cabe à Secretária do FME:
I - Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do FME, expedindo a convocação para os membros e para cada um dos órgãos, entidades e movimentos representados, com antecedência mínima de quinze dias, encaminhando a pauta e documentos a ela correspondentes;
II - coordenar as reuniões do FME;
III - elaborar a pauta das reuniões, fazendo constar as sugestões encaminhadas pelos seus membros;
IV - submeter à aprovação do Fórum as atas das reuniões;
V – planejar, coordenar e orientar a execução das atividades do FME;
VI – tornar públicas as deliberações do FME;
VII – acompanhar e assessorar o recolhimento e o processamento de dados estratégicos referentes às políticas públicas da educação;
Art. 14º - A Plenária é a instância máxima deliberativa do FME, que terá suas disposições regulamentadas no Regimento Interno a ser criado.
Art. 15º - São Comissões Permanentes do FME: a Comissão de Monitoramento e Sistematização e a Comissão de Mobilização e Divulgação.
Art. 16º - A participação no FME será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 17º - O Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação poderá ser alterado em reunião específica, desde que, ao tempo de sua convocação, conste como item da pauta.
Parágrafo Único - Para a modificação do Regimento Interno é necessário o voto favorável de 50% dos membros do Fórum Municipal de Educação.
Art. 26º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT, EM 28 DE NOVEMBRO 2013.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito do Município de Arenápolis-mt