Prefeitura Municipal · 7 de fevereiro de 2014
LEI Nº 1131.2012 LOA 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1131.2012 LOA 2013
LEI Nº 1131/2012
DATA: 06 de dezembro de 2012.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arenápolis – MT, para o exercício financeiro de 2013.”
FARID TENÓRIO SANTOS, Prefeito Municipal de Arenápolis, estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 11, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 16.968.000,00 (dezesseis milhões, novecentos e sessenta e oito mil reais) e a receita líquida em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), e fixa a despesa em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para a Administração.
Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2013, compreendendo:
DO ORÇAMENTO
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:
I-ADMINISTRAÇÃO DIREITA
Valores
1-POR CATEGORIA ECONÔMICA
1.0 RECEITAS CORRENTES
R$ 16.042.379,34
2.0 RECEITAS DE CAPITAL
R$ 925.620,66
9.0 DEDUÇÕES
R$ 1.968.000,00
TOTAL
R$ 15.000.000,00
II - POR FONTES
1.0 RECEITAS CORRENTES
R$ 16.042.379,34
1.1 Receitas Tributárias
R$ 766.951,99
1.2 Receitas de Contribuições
R$ 420.000,00
1.3 Receitas Patrimoniais
R$ 47.477,01
1.7 TransferÊncias Correntes
R$ 14.721.120,34
1.9 Outras Receitas Correntes
R$ 86.830,00
2.0 RECEITAS DE CAPITAL
R$ 925.620,66
2.4 Transferências de Capital
R$ 925.620,66
9.7(-)Dedução para formação do FUNDEB
R$ 1.968.000,00
9.7(-)Dedução para formação do FUNDEB
-R$ 1.787.600,00
TOTAL RECEITA BRUTA
R$ 16.968.000,00
(-) TOTAL DA DEDUÇÃO DA RECEITA
R$ 1.968.000,00
TOTAL RECEITA LIQUIDA
R$ 15.000.000,00
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Valores em R$
01. LEGISLATIVA
716.000,00
4 ADMINISTRAÇÃO
1.751.110,76
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL
686.820,00
10. SAÚDE
4.129.950,00
11. TRABALHO
164.000,00
12. EDUCAÇÃO
3.936.152,10
13 CULTURA
228.030,00
15 URBANISMO
2.218.633,24
16 HABITAÇÃO
53.000,00
17 SANEAMENTO
5.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL
81.320,00
20 AGRICULTURA
115.440,00
22 INDÚSTRIA
5.500,00
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
207.180,00
26 TRANSPORTE
189.000,00
27 DESPORTO E LAZER
90.492,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS
351.000,00
21 ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
1.000,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
70.371,90
TOTAL POR FUNÇÃO
15.000.000,00
2 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
Valores em R$
01. LEGISLATIVA
031. Ação Legislativa
716.000,00
04. ADMINISTRAÇÃO
121. Planejamento e Orçamento
235.564,00
122. Administração Geral
1.178.476,76
123. Administração Financeira
184.206,00
124. Controle Interno
131.864,00
128. Formação de Recursos Humanos
9.000,00
131. Comunicação Social
4.000,00
334. Fomento ao Trabalho
8.000,00
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL
122. Administração Geral
196.676,00
241. Assistência ao Idoso
35.000,00
242. Assistência ao portador de deficiência
93.000,00
243. Assistência à Criança e ao Adolescente
55.000,00
244. Assistência Comunitária
307.144,00
10. SAÚDE
122. Administração Geral
315.634,00
301. Atenção Básica
2.850.396,00
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
504.000,00
303. Suporte Profilático e Terapêutico
276.710,00
304. Vigilância Sanitária
10.200,00
305. Vigilância Epidemiológica
173.010,00
11. TRABALHO
331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador
150.000,00
334. Fomento ao Trabalho
14.000,00
12. EDUCAÇÃO
122. Administração Geral
181.230,00
128. Formação de Recursos Humanos
10.000,00
306. Alimentação e Nutrição
191.304,00
361. Ensino Fundamental
1.987.302,40
365. Educação Infantil
1.412.852,93
366. Educação de Jovens e Adultos
116.062,77
367. Educação Especial
31.400,00
573. Difusão do Conhecimento Científico e
Tecnológico
6.000,00
13. CULTURA
392. Difusão Cultural
228.030,00
15. URBANISMO
122. Administração Geral
5.000,00
451. Infra-estrutura urbana
1.071.522,00
452. Serviços Urbanos
1.142.111,24
16. HABITAÇÃO
482. Habitação Urbana
53.000,00
17. SANEAMENTO
512 Saneamento Básico Urbano
5.000,00
18. GESTÃO AMBIENTAL
541. Preservação e Conservação Ambiental
36.320,00
542. Controle Ambiental
35.000,00
543. Recuperação de Áreas Degradadas
10.000,00
20. AGRICULTURA
121 Planejamento e Orçamento
1.000,00
122. Administração Geral
78.440,00
129 Administração de Receita
3.000,00
606. Extensão Rural
33.000,00
21 ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
631 Reforma Agrária
22. INDÚSTRIA
1.000,00
661. Promoção Industrial
5.500,00
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS
121 Planejamento e Orçamento
1.000,00
122. Administração Geral
187.680,00
334. Fomento ao Trabalho
4.000,00
691. Promoção Comercial
7.500,00
692. Comercialização
4.000,00
695 Turismo
3.000,00
26. TRANSPORTE
122 Administração Geral
5.000,00
782. Transporte Rodoviário
184.000,00
27. DESPORTO E LAZER
812. Desporto Comunitário
90.492,00
28. ENCARGOS ESPECIAIS
846. Outros Encargos Especiais
351.000,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999. Reserva de Contingência
70.371,90
TOTAL POR SUBFUNÇÃO
15.000.000,00
3 - POR PROGRAMAÇÃO
1 GESTÃO LEGISLATIVA
716.000,00
2 GESTÃO PÚBLICA POR RESULTADOS
204.864,00
3 GOVERNO EMPREENDEDOR
638.710,76
4 GERINDO O DINHEIRO PÚBLICO COM EQUILÍBRIO E
1.099.407,90
5 RESPOSEMEANDONSABILIDADEUMFUTURO MELHOR
116.440,00
6 MAIS TRABALHO, MAIS FUTURO
12.000,00
7 COMÉRCIO FORTE, CIDADE MAIS FORTE
206.180,00
8 GESTÃO DE POLITICAS EDUCACIONAIS
1.274.357,30
9 NOSSA ESCOLA, NOSSO FUTURO
2.661.794,80
10 DESPORTO E LAZER, VIDA E SAÚDE
90.492,00
11 ARENÁPOLIS-NOSSA TERRA, TRADIÇÃO E CULTURA
228.030,00
12 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
270.644,00
13 ATENÇÃO BÁSICA
2.620.396,00
14 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
230.000,00
15 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
228.200,00
16 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
780.710,00
17 GESTÃO DE POLITICAS SOCIAIS DE CIDADANIA E INCLUSÃO
340.818,00
18 QUALIFICAR É CRESCER
39.000,00
19 FAMÍLIA CIDADÃ
141.002,00
20 APOIO E PROTEÇÃO A CRIANÇAS, JOVENS E IDOSOS
183.000,00
21 ARENÁPOLIS -ABRINDO NOVAS FRENTES PARA O
212.000,00
DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO
22 QUALIDADE DE VIDA COLETIVA
1.152.111,24
23 ARENÁPOLIS - CONSTRUINDO UM IDEAL
1.121.522,00
24 NATUREZA MÃE, AME, RESPEITE, PRESERVE
30.320,00
25 CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
41.000,00
26 RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
10.000,00
28 REGULARIZAÇÃO FISCAL E MORAL
351.000,00
15.000.000,00
4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valores em R$
3. DESPESAS CORRENTES
13.642.328,10
4. DESPESAS DE CAPITAL
1.287.300,00
9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
70.371,90
TOTAL
15.000.000,00
5 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária
Valores em R$
01. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
ARENÁPOLIS
1.001 Câmara Municipal de vereadores
716.000,00
02. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2.001 Gabinete do Prefeito
589.510,76
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
3.001 Departamento Administrativo
703.830,00
3.002 Departamento Financeiro
755.577,90
3.003 Depto. de Planejamento e Acompanhamento de
239.564,00
Programas
04. SECR. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E
4.001 Departamento de Expansão Urbana
241.680,00
4.002 Departamento de Expansão Rural
115.440,00
4.003 Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário
3.000,00
05. SECR. MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO E
05.001. Departamento de Gestão da Educação
973.633,30
05.002. Unidades Escolares e Atendimento Pedagógico
748.854,00
05.003. FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico e
2.213.664,80
Valorização Profissionais do Ensino Básico
05.004. Departamento de Cultura
228.030,00
05.005. Departamento de Desporto e Lazer
90.492,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001. Departamento de Gestão da Saúde
270.644,00
06.020. FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.021. Departamento de Atenção a Saúde
3.631.106,00
06.021. Departamento de Vigilância em Saúde
228.200,00
07. SECR. MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.001. Depto. De Gestão de Políticas públicas sociais
147.646,00
07.020. FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.021. Depto. de programas e projetos de ação social
193.030,00
07.022. Depto. De serviços e benefícios
270.144,00
07.030. FMDCA - FUNDO MUNICIPAL DOS
90.000,00
DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
07.040. FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
53.000,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURAE
08.001. Departamento de Transportes, Obras e
1.261.522,00
8.002 UrbanismoDepartamento de Serviços Públicos
1.151.111,24
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
09.001. Departamento de Meio Ambiente
81.320,00
09.002. Departamento de Turismo
3.000,00
T O T A L..
15.000.000,00
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e de R$.4.816.770,00 (quatro milhões, oitocentos e dezesseis mil e setecentos e setenta reais ).
Saúde
R$
4.129.950,00
Assistência
R$
686.820,00
Total da Administração Direta
R$
4.816.770,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e
Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis – MT, 06 de dezembro de 2012.
FARID TENÓRIO SANTOS
Prefeito Municipal