Prefeitura Municipal · 11 de fevereiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1138/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1138/2013
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 998/2009, QUE REGULAMENTA AS DIÁRIAS DO PRESIDENTE DO PARLAMENTO, DOS VEREADORES, DOS ASSESSORES E SECRETÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS.”
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera o valor diária do Presidente da Câmara Municipal de Arenápolis-MT, dos Vereadores, dos Assessores e Técnicos da Câmara, fixadas pela Lei Municipal nº 998/200, para os seguintes Valores:
§ 1º- Diária do Presidente da Câmara R$400,00 (quatrocentos reais), quando em área interna do Estado de Mato Grosso, e, no valor de R$600,00 (seiscentos reais), quando nas demais áreas do Território Nacional.
§ 2º – Diária dos demais Vereadores R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), quando em área interna deste Estado de Mato Grosso, e no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), quando nas demais áreas do Território Nacional.
§ 3o – Diária dos Assessores e Técnicos da Câmara Municipal, R$ 200,00 (duzentos reais), quando na área interna deste Estado de Mato Grosso, e no valor de R$300,00 (trezentos reais), quando nas demais áreas do Território Nacional.
Art. 2º - Permanece vigente os demais dispositivos da Lei nº 998/2009, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AOS 08 DE FEVEREIRO DE 2013.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
RG Nº ***SSP/SP - CPF Nº ***.***.***-**
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT
Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.