Prefeitura Municipal · 29 de julho de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 1158/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 1158/2013
EMENTA: “CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PREGOEIRO, ALTERA PARCIALMENTE AS LEIS MUNICIPAIS 787/2002 E 793/2002 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito do município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, observado o que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado no quadro de provimento em comissão deste Município, 01 (um) cargo de Pregoeiro, de simbologia DAS-2, a ser ocupado por servidor efetivo deste Município, com qualificação e capacitação especifica de Pregoeiro com curso extensivo de 40 horas/aulas, e com a fixação de vencimentos correspondente à mencionada simbologia.
Parágrafo Único – Em casos excepcionais, devidamente justificados, poderá o Executivo acometer as funções de Pregoeiro por ato administrativo a servidor que possua o curso de formação, hipótese que a atuação se dará para procedimento licitatório específico e determinado, situação em que, diante da precariedade de exercício, neste caso, sem qualquer retribuição pecuniária.
Art. 2º - São atribuições do cargo criado no caput do artigo, bem como outras que venham a ser estabelecida no Decreto de Regulamentação:
I – Conduzir a licitação principalmente em sua fase externa, compreendendo a prático de todos os atos tendentes à escolha de uma proposta que se mostre a mais vantajosa para a administração pelo sistema do pregão;
II – O credenciamento dos interessados a disputa licitatória;
III – O recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;
IV – A abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;
V – A condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;
VI – A adjudicação da proposta de menor preço;
VII – A elaboração de ata;
VIII – A condução dos trabalhos da equipe de apoio, bem como o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos e, ainda, o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a futura contratação.
IX – Adoção de procedimentos que acarretem no acompanhamento e orientação de desenvolvimento da fase interna do certame.
Art. 3º - Altera acrescendo o § 4º, no artigo 5º da Lei Municipal 787/2002, com a seguinte redação:
“§ 4º - Os servidores estatutários que vierem assumir um cargo de pregoeiro - DAS-2, poderão optar pelo vencimento estipulado para o cargo ou pelo correspondente ao seu cargo efetivo, o qual, nesse caso, será acrescido de 25% do valor do cargo em comissão no qual foi nomeado.”
Art. 4º - Estão subordinados ao Secretário de Administração, cargo de 01 (um) Pregoeiro, ficando alterado o artigo 21 da Lei 793/2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 21° - A Secretaria de Administração terá a seguinte composição;
I – Um (1) cargo de Secretaria de Administração;
II – Um (1) cargo de Coordenador de Recursos Humanos;
III – Dois (2) cargos de Coord. de Rec. Compras e Almoxarifado;
IV – Um (1) cargo de Coord. de Identificação;
V – Três (3) Chefes de Seção.
VI – Um (01) cargo de Pregoeiro.” (grifei)
Art. 5º - O Anexo II, Relação dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e respectivos valores, da Lei Municipal nº 787, de 27 de julho 2002, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a inclusão de 01 (um) cargo de provimento em Comissão de Pregoeiro, simbologia DAS-2.
Art. 6º - As demais atribuições dos cargos criados através da presente Lei, bem como eventuais normas regulamentares, se necessário, serão objeto de edição de Decreto Municipal a ser publicado em até 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.
MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS-MT, EM 23 DE JULHO DE 2013.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Rg *** – Ssp/mt – Cpf/mf ***.***.***-**
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito
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