Prefeitura Municipal · 10 de julho de 2014
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 1186/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 1186/2014
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 2° DA LEI MUNICIPAL N° 788 DE 12 DE MARÇO DE 2002 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O INCISO II DO ARTIGO 48 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o §2° do Art. 89 da Lei Municipal n° 788 de 12 de março de 2002 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 89 (...);
§2° - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por prazo de até 01 (um) ano, com 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração, excedendo esse prazo por até 02 (dois) anos, mediante comprovação médica”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 26 de junho de 2014.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal de Arenápolis/MT