Prefeitura Municipal · 30 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 1175 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 1175 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
“Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas do Município de Arenápolis/MT, decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENPAOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As receitas do Município de Arenápolis/MT, decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, consoante dispõe a Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, serão destinadas exclusivamente para a educação pública, com prioridade para a educação básica, e para a saúde, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do art. 2º da referida norma.
Parágrafo único. O Município de Arenápolis/MT, aplicará os recursos previstos no caput deste artigo no montante de 75% (setenta e cinco por cento) na área de educação e de 25% (vinte e cinco por cento) na área de saúde.
Art. 2º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, aos 20 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito de Arenápolis/mt