Prefeitura Municipal · 21 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 1198 /2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 1198 /2014
“Dispõe Sobre a Autorização para Inclusão no PPA e LDO do exercício de 2015. e da Outras Providências”.
O Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Criação e Inclusão de Projetos Atividades no PPA de 2014/2017 e LDO, especialmente para o exercício de 2015 , conforme discriminado:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes
Unidade: 002 – Departamento de Obras e Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 451 – Infra Estrutura Urbana
Programa: 0023 – Renovar para melhorar a qualidade de vida
Projeto/Atividade: 1051- Reestruturação e Modernização de Espaços Públicos
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saude
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0012 – Gestão de Saúde com qualidade
Projeto/Atividade: 2141- Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 20 de outubro de 2014.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal