Prefeitura Municipal · 2 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1170 /2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1170 /2013
DATA: 28 de novembro de 2013.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arenápolis – MT, para o exercício financeiro de 2014.”
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 11, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 16.923.500,00 (dezesseis milhões, novecentos e vinte e três mil e quinhentos reais) e a receita líquida em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), e fixa a despesa em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para a Administração.
Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2014, compreendendo:
DO ORÇAMENTO DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária serárealizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALORES
1-POR CATEGORIA ECONÔMICA
1.0 RECEITAS CORRENTES
15.813.500,00
2.0 RECEITAS DE CAPITAL
1.110.000,00
9.0 DEDUÇÕES (-)
1.923.500,00
TOTAL
15.000.000,00
II- POR FONTES
1.0 – RECEITAS CORRENTES
15.813.500,00
1.1 Receitas Tributárias
870.879,24
1.2 Receitas de Contribuições
460.000,00
1.3 Receitas Patrimoniais
36.500,00
1.7 Transferências Correntes
14.133.580,76
1.9 Outras Receitas Correntes
312.540,00
2.0 RECEITAS DE CAPITAL
1.110.000,00
2.4 Transferências de Capital
1.110.000,00
DEDUÇÕES (-)
-1.923.500,00
9.1 (-)Dedução de Receita Tributária
75.300,00
9.7 (-)Dedução para formação do FUNDEB
1.847.400,00
9.9 (-)Dedução de outras receitas correntes
800,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA
16.923.500,00
(-) TOTAL DA DEDUÇÃO DA RECEITA
1.923.500,00
TOTAL RECEITA LIQUIDA
15.000.000,00
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01. LEGISLATIVA
662.000,00
04. ADMINISTRAÇÃO
2.043.384,15
06. SEGURANÇA PUBLICA
3.000,00
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL
708.701,00
10. SAÚDE
4.149.776,00
11. TRABALHO
124.900,00
12.EDUCAÇÃO
3.788.864,85
13. CULTURA
117.930,00
15. URBANISMO
1.990.040,00
16. HABITAÇÃO
103.000,00
18. GESTÃO AMBIENTAL
70.000,00
20.AGRICULTURA
148.440,00
22. INDUSTRIA
7.000,00
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS
204.164,00
26. TRANSPORTE
355.000,00
27. DESPORTO E LAZER
132.350,00
28.ENCARGOS ESPECIAIS
322.000,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
69.450,00
TOTAL POR FUNÇÃO
15.000.000,00
2 –POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
01.LEGISLATIVA
031.Ação Legislativa
662.000,00
04. ADMINISTRAÇÃO
121. Planejamento e Orçamento
170.864,00
122. Administração Geral
1.362.720,15
123. Administração Financeira
223.806,00
124. Controle Interno
139.184,00
128. Formação de Recursos Humanos
98.810,00
131. Comunicação Social
40.000,00
334. Fomento e Trabalho
8.000,00
06.SEGURANÇA PÚBLICA
181. Policiamento
3.000,00
08.ASSISTÊNCIA SOCIAL
122. Administração
165.286,00
241. Assistência ao Idoso
95.000,00
242. Assistência ao Portador de Deficiência
105.000,00
243. Assistência a Criança e Adolescente
62.000,00
244. Assistência Comunitária
281.415,00
10.SAÚDE
122. Administração Geral
459.294,00
301. Atenção Básica
2.258.904,00
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
831.054,00
303. Suporte Profilático e Terapêutico
366.500,00
304. Vigilância Sanitária
95.422,00
305. Vigilância epidemiológica
138.602,00
11.TRABALHO
331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador
109.900,00
334. Fomento ao Trabalho
15.000,00
12.EDUCAÇÃO
122. Administração Geral
311.710,00
128. Formação de Recursos Humanos
10.000,00
306. Alimentação e Nutrição
196.000,00
361. Ensino Fundamental
1.663.469,10
364. Ensino Superior
73.210,00
365. Educação Infantil
1.370.581,75
366. Educação de Jovens e Adultos
121.894,00
367. Educação Especial
36.000,00
573. Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
6.000,00
13.CULTURA
392. Difusão Cultural
117.930,00
15.URBANISMO
122. Administração Geral
10.000,00
451. Infra-estrutura urbana
873.020,00
452. Serviços Públicos
1.107.020,00
16.HABITAÇÃO
482. Habitação Urbana
103.000,00
17.SANEAMENTO
512. Saneamento Básico Urbano
18.GESTÃO AMBIENTAL
541. Preservação e Conservação Ambiental
50.000,00
543. Recuperação de Áreas Degradadas
20.000,00
20.AGRICULTURA
121. Planejamento e Orçamento
3.000,00
122. Administração Geral
111.440,00
129. Administração de Receita
3.000,00
606. Extensão Urbana
31.000,00
22.INDUSTRIA
661. Promoção Industrial
7.000,00
23.COMÉRCIO E SERVIÇOS
122. Administração Geral
156.464,00
334. Fomento ao Trabalho
5.000,00
691. Promoção Comercial
13.500,00
692. Comercialização
3.000,00
695. Turismo
26.200,00
26.TRANSPORTE
122. Administração Geral
30.000,00
782. Transporte Rodoviário
325.000,00
27.DESPORTO E LAZER
812. Desporto Comunitário
122.350,00
813. Lazer
10.000,00
28. ENCARGOS ESPECIAIS
846. Outros Encargos Especiais
322.000,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999. Reserva de Contingência
69.450,00
TOTAL POR SUBFUNÇÃO
15.000.000,00
3 – POR PROGRAMAÇÃO
001. Gestão Legislativa
662.000,00
002. Gestão Pública Eficaz e Transparente
293.524,00
003.Eficiência Organizacional
752.684,15
004. Cuidando do Dinheiro Público com Responsabilidade
1.090.526,00
005. Semeando um Futuro Melhor
148.440,00
006. Mais Trabalho, Mais Futuro
13.000,00
007. Comercio Forte, Cidade Mais Forte
182.964,00
008. Gestão de Políticas Educacionais
1.136.710,00
009. Nossa Escola, Nosso Futuro
2.578.944,85
010. Desporto e Lazer, Vida e Saúde
132.350,00
011. Arenápolis Nossa Terra, Tradição e Cultura
117.930,00
012. Gestão de Saúde com Qualidade
459.294,00
013. Atenção Básica
2.258.904,00
014. Assistência Farmacêutica
366.500,00
015. Vigilância em Saúde
234.024,00
016. Média e Alta Complexidade
831.054,00
017. Gestão de Políticas Sociais de Cidadania e Inclusão Digital
249.891,00
019. Família Cidadã
236.810,00
020. Apoio e Proteção a Criança, Jovens, Idosos e Adolescentes
225.000,00
021. Arenápolis Visando um Futuro Melhor
406.200,00
022. Saúde e Qualidade de Vida para Todos
1.147.020,00
023. Arenápolis – Renovar para Melhorar a Qualidade de Vida
958.020,00
024. Natureza Mãe, Ame, Respeite, Preserve
30.000,00
025. Conservação Ambiental
20.000,00
026. Recuperação Ambiental
20.000,00
027. Ação Conjunta com Órgãos da Segurança Pública
3.000,00
028. Regularização Fiscal e Moral
332.000,00
030. Programa Comunicação e Publicidade
40.000,00
031. Ensino Superior de Graduação
73.210,00
TOTAL
15.000.000,00
4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
3. DESPESAS CORRENTES
13.473.550,00
4. DESPESAS DE CAPITAL
1.457.000,00
9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
69.450,00
TOTAL
15.000.000,00
5 – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária
01. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARENÁPOLIS
1.001 Câmara Municipal de Vereadores
662.000,00
02. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2.001 Gabinete do Prefeito
734.194,15
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
3.001 Departamento Administrativo
636.370,00
3.002 Departamento Financeiro
725.156,00
3.003 Depto de Planejamento e Acompanhamento de Programas
180.864,00
3.004 Departamento de Compras e Licitações
68.340,00
3.005 Departamento de Recursos Humanos
94.810,00
04. SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AGROPECUARIO
4.001 Departamento de Expansão Urbana
224.964,00
4.002 Departamento de Expansão Rural
148.440,00
4.003 Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário
3.000,00
05. SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , CULTURA, DESPORTO E LAZER
05.001 Departamento de Gestão da Educação
851.710,00
05.002 Departamento Escolares e Atendimento Pedagógico
645.120,00
05.003 FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico e Valorização do Magistério.
2.218.824,85
05.004 Departamento de Cultura
127.930,00
05.005 Departamento de Desporto e Lazer
122.350,00
05.006 Escola Superior
73.210,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001 Departamento de Gestão de Saúde
459.294,00
06.021 Departamento de Atenção a Saúde- Fundo Municipal
3.690.482,00
07. SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.001 Departamento de Gestão de Políticas Públicas Sociais
147.786,00
07.021 Depto de Programas e Projetos de Ação Social- Fundo
219.500,00
07.022 Depto de Serviços e Benefícios - Fundo
256.415,00
07.030 FMDCA –FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
100.000,00
07.040 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
103.000,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
08.001 Departamento de Transportes, Estradas e Rodagens
1.118.020,00
08.002 Departamento de Obras e Serviços Públicos
1.227.020,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
09.001 Departamento de Meio Ambiente
70.000,00
09.002 Departamento de Turismo
26.200,00
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL
10.001 Gabinete do Secretário
65.000,00
TOTAL
15.000.000,00
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$.4.858.477,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais).
Saúde
4.149.776,00
Assistência
708.701,00
Total da Administração Direta
4.858.477,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis – MT, 28 de novembro de 2013.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal