Prefeitura Municipal · 14 de março de 2012
LEI N.º 1111/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1111/2012
“Dispõe Sobre a Autorização para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2012. e da Outras Providências”.
O Senhor FARID TENORIO SANTOS, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2012, o Projeto Atividade 1030- Ampliação, Reforma e Adequação de Postos de saúde.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município , exercício de 2012, um Crédito Especial Suplementar, no valor de R$.210.000,00 ( duzentos e dez mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde- Ampliação, Reforma e Adequação de Postos de Saúde, conforme discriminado:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 021 – Departamento de Atenção a Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção a Saúde
Programa: 0013 – Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1030- Ampliação ,Reforma e Adequação de Postos de Saúde
Elemento de Despesa:
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 210.000,00
TOTAL R$ 210.000,00
Art. 3º- Os Créditos autorizados no artigo 1º e 2º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso a anulação parcial das dotações,transposição,remanejamento, excesso de arrecadação oriundos de Convênio, ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo único – A autorização de que trata a presente lei, cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº. 4.320/64 , obedecidas às normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis-MT., aos 23 dias do mês de
fevereiro de 2012.
FARID TENÓRIO SANTOS
Prefeito Municipal