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Congresso

Prefeitura Municipal · 15 de abril de 2013

EXTRATO DA LEI MUNICIPAL Nº 496/1990

PREFEITURA MUNICIPAL

EXTRATO DA LEI MUNICIPAL Nº 496/1990

DATA QUE A LEI FOI SANCIONADA: 26/12/1990

OBJETO- DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DATA DE ASSINATURA: 26/12/1990

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1699, em 15 de abril de 2013. Código identificador 44BB2D68: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.