Prefeitura Municipal · 21 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 1204/2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 1204/2014.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS VALORES QUE TRATA O INCISO I E II DO ART. 23 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, PELO ÍNDICE DO IGP-M, COM FUNDAMENTO NO ART. 120, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 E DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CONSULTA DO TCE-MT Nº. 17/2014-TP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO prefeito do município de Arenápolis – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou a ele e sanciona a seguinte lei;
Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre a correção dos valores que trata o inciso I e II do art. 23 da Lei Federal nº 8.666/1993, pelo índice do IGP-M, com fundamento no art. 120, da Lei Federal nº 8.666/1993 e de acordo com a Resolução Consulta do TCE-MT nº. 17/2014TP.
Parágrafo único – A correção de trata o caput deste artigo se dará pelo índice do IGP-M, a partir de junho de 1998 a junho de 2014, assim discriminado:
I – para obras e serviços de engenharia:
a) convite – até R$ 563.004,02 (quinhentos e sessenta e três mil, quatro reais e dois centavos);
b) tomada de preços – até R$ 5.630.040,16 (cinco milhões seiscentos e trinta mil, quarenta reais e dezesseis centavos);
c) concorrência – acima de R$ 5.630.040,16 (cinco milhões seiscentos e trinta mil, quarenta reais e dezesseis centavos);
II – para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite – até R$ 300.268,81 (trezentos mil, duzentos e sessenta oito reais e oitenta e um centavos);
b) tomada de preços – até R$ 2.439.684,07 (dois milhões, quatrocentos e trinta e nove reais e sete centavos);
c) concorrência – acima de R$ 2.439.684,07 (dois milhões, quatrocentos e trinta e nove reais e sete centavos);
Art. 2º.- Os limites previstos nesta lei se aplicam para despesas realizadas exclusivamente com recursos próprios do Município, os recursos financeiros oriundos do ente Estado ou da União não poderão ser licitados considerando os valores acima estipulados.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Arenápolis, 20 de outubro de 2014.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito de Arenápolis – MT