Prefeitura Municipal · 18 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1210/2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1210/2014.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO A TÍTULO ONEROSO DOS QUIOSQUES SITUADOS NA PRAÇA DA INDEPENDÊNCIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO prefeito do município de Arenápolis – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou a ele e sanciona a seguinte lei;
Art. 1º - A outorga de permissão de uso dos quiosques situados na praça da independência se dará de forma oneroso da seguinte forma;
I – Mediante pagamento de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), corrigidos anualmente pelo IGPM tomando como data base o dia 01 de abril de cada ano.
II – O pagamento a que se refere o inciso primeiro desse artigo será realizado através do Documento de Arrecadação Municipal – “D.A.M” expedido através de boleto pelo Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT até o dia 30 do mês vigente, e, pago até o 5° (quinto) dia útil do mês subseqüente.
Art. 2° - A não observância do prazo para pagamento do boleto, incidirá multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor estipulado no inciso I do artigo anterior, sendo ainda, causa de perca ou rescisão das permissões ora outorgadas, caso os permissionários excedam o prazo máximo de 90 (noventa dias) sem que haja a adimplência dos valores já corrigidos com a multa supracitada.
Art. 3° – Os boletos para pagamento deverão obrigatoriamente ser requeridos pelos permissionários, no Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, até o dia 30 do mês vigente.
Art. 4° - Nos casos de perca ou rescisão da permissão de uso por inadimplência ao pagamento dos boletos por seus permissionários, não caberá indenização por parte da Administração Pública Municipal, podendo esses somente, o levantamento das benfeitorias voluptuárias realizadas nos quiosques.
Art. 5º - Fica autorizado ao Poder Executivo tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de 1° de janeiro de 2015 incidindo o valor estipulado no inciso I do Art. 1°, sendo o mesmo corrigido anualmente pelo IGPM, tomando como data base o dia 01 de abril de cada ano, revogando as disposições em contrário.
Art. 7° - Casos omissos à presente Lei, serão resolvidos por Decreto do Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua vigência.
Paço Municipal de Arenápolis, 16 de dezembro de 2014.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito de Arenápolis – MT