Prefeitura Municipal · 29 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1144/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1144/2013
“Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica concedido, o reajuste salarial de 10% (dez por cento) aos servidores públicos efetivos vinculados ao Poder Legislativo do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso.
§ 1º - O percentual de que trata o caput será aplicado sob a remuneração básica dos servidores públicos.
§ 2º. O presente reajuste não se aplica aos Vereadores.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2013.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AOS 22 DE ABRIL DE 2013.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Rg Nº ***ssp/sp- Cpf Nº ***.***.***-**
Prefeito do Município de Arenápolis-mt