Prefeitura Municipal · 13 de janeiro de 2015
DECRETO MUNICIPAL N.º 002/2015
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL N.º 002/2015
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT, COM FULCRO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 8.381/2014.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, prefeito do município de Arenápolis - MT, no uso de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, a Lei orgânica Municipal, e o Decreto Presidencial n.º 8.381/2014.
D E C R E T A
Art. 1º- Fica estabelecido em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). o valor salarial mínimo a ser pago aos servidores municipais a partir do dia 1º de janeiro de 2015.
Parágrafo Único - Este decreto não tendo efeito para correção de valores salariais acima do mínimo.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Arenápolis, aos 12 dias de janeiro de 2015.
Publique-se,
Registre-se e
Cumpra-se.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito de Arenápolis