Prefeitura Municipal · 24 de novembro de 2011
LEI Nº 1102/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1102/2011
DATA: 21 de novembro de 2011.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arenápolis – MT, para o exercício financeiro de 2012.”
FARID TENÓRIO SANTOS, Prefeito Municipal de Arenápolis, estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 11, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 16.487.600,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais) e a receita líquida em R$ 14.700.000,00 (quatorze milhões e setecentos mil reais), e fixa a despesa em R$ 14.700.000,00 (quatorze milhões e setecentos mil reais), para a Administração.
Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2012, compreendendo:
DO ORÇAMENTO
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Valores em R$
01.
LEGISLATIVA
655.000,00
04
ADMINISTRAÇÃO
1.858.124,00
08.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
731.446,00
10.
SAÚDE
3.572.602,00
11.
TRABALHO
159.730,00
12.
EDUCAÇÃO
3.644.310,60
13
CULTURA
153.030,00
15
URBANISMO
2.768.160,00
16
HABITAÇÃO
4.000,00
17
SANEAMENTO
5.000,00
18
GESTÃO AMBIENTAL
109.908,40
20
AGRICULTURA
86.940,00
22
INDÚSTRIA
15.500,00
23
COMÉRCIO E SERVIÇOS
218.370,00
26
TRANSPORTE
195.000,00
27
DESPORTO E LAZER
102.514,00
28
ENCARGOS ESPECIAIS
355.000,00
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
65.365,00
TOTAL POR FUNÇÃO
14.700.000,00
2 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
Valores em R$
01.
LEGISLATIVA
031.
Ação Legislativa
655.000,00
04.
ADMINISTRAÇÃO
121.
Planejamento e Orçamento
135.714,00
122.
Administração Geral
1.322.480,00
123.
Administração Financeira
221.766,00
124.
Controle Interno
157.164,00
128.
Formação de Recursos Humanos
9.000,00
131.
Comunicação Social
4.000,00
334.
Fomento ao Trabalho
8.000,00
08.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
122.
Administração Geral
209.116,00
241.
Assistência ao Idoso
35.000,00
242.
Assistência ao portador de deficiência
88.000,00
243.
Assistência à Criança e ao Adolescente
55.000,00
244.
Assistência Comunitária
344.330,00
10.
SAÚDE
122.
Administração Geral
235.850,00
301.
Atenção Básica
2.646.852,00
302.
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
404.000,00
303.
Suporte Profilático e Terapêutico
192.290,00
304.
Vigilância Sanitária
18.200,00
305.
Vigilância Epidemiológica
75.410,00
11.
TRABALHO
331.
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
146.730,00
334.
Fomento ao Trabalho
13.000,00
12.
EDUCAÇÃO
122.
Administração Geral
252.240,00
128.
Formação de Recursos Humanos
10.000,00
306.
Alimentação e Nutrição
150.000,00
361.
Ensino Fundamental
1.879.016,96
365.
Educação Infantil
1.235.071,22
366.
Educação de Jovens e Adultos
85.982,42
367.
Educação Especial
26.000,00
573.
Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
6.000,00
13.
CULTURA
391
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueologico
10.000,00
392.
Difusão Cultural
143.030,00
15.
URBANISMO
122.
Administração Geral
5.000,00
451.
Infra-estrutura urbana
1.562.420,00
452.
Serviços Urbanos
1.200.740,00
16.
HABITAÇÃO
482.
Habitação Urbana
4.000,00
17
SANEAMENTO
512
Saneamento Básico Urbano
5.000,00
18.
GESTÃO AMBIENTAL
541.
Preservação e Conservação Ambiental
46.908,40
542.
Controle Ambiental
57.000,00
543.
Recuperação de Áreas Degradadas
6.000,00
20.
AGRICULTURA
122.
Administração Geral
35.940,00
129
Administração de Receita
3.000,00
606.
Extensão Rural
48.000,00
22.
INDÚSTRIA
661.
Promoção Industrial
15.500,00
23.
COMÉRCIO E SERVIÇOS
122.
Administração Geral
204.870,00
334.
Fomento ao Trabalho
4.000,00
691.
Promoção Comercial
2.500,00
692.
Comercialização
4.000,00
695
Turismo
3.000,00
26.
TRANSPORTE
122
Administração Geral
5.000,00
451.
Infra-estrutura urbana
3.000,00
782.
Transporte Rodoviário
187.000,00
27.
DESPORTO E LAZER
812.
Desporto Comunitário
92.514,00
813
Lazer
10.000,00
28.
ENCARGOS ESPECIAIS
846.
Outros Encargos Especiais
355.000,00
99.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999.
Reserva de Contingência
65.365,00
TOTAL POR SUBFUNÇÃO
14.700.000,00
3 - POR PROGRAMAÇÃO
Valores em R$
1
GESTÃO LEGISLATIVA
655.000,00
2
GESTÃO PÚBLICA POR RESULTADOS
260.164,00
3
GOVERNO EMPREENDEDOR
635.024,00
4
GERINDO O DINHEIRO PÚBLICO COM EQUILÍBRIO E RESPONSABILIDADE
1.156.531,00
5
SEMEANDO UM FUTURO MELHOR
86.940,00
6
MAIS TRABALHO, MAIS FUTURO
12.000,00
7
COMÉRCIO FORTE, CIDADE MAIS FORTE
217.370,00
8
GESTÃO DE POLITICAS EDUCACIONAIS
1.052.252,06
9
NOSSA ESCOLA, NOSSO FUTURO
2.592.058,54
10
DESPORTO E LAZER, VIDA E SAÚDE
102.514,00
11
ARENÁPOLIS-NOSSA TERRA, TRADIÇÃO E CULTURA
153.030,00
12
GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
190.860,00
13
ATENÇÃO BÁSICA
2.396.852,00
14
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
250.000,00
15
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
138.600,00
16
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
596.290,00
17
GESTÃO DE POLITICAS SOCIAIS DE CIDADANIA E INCLUSÃO
344.316,00
18
QUALIFICAR É CRESCER
36.000,00
19
FAMÍLIA CIDADÃ
189.130,00
20
APOIO E PROTEÇÃO A CRIANÇAS, JOVENS E IDOSOS
178.000,00
21
ARENÁPOLIS -ABRINDO NOVAS FRENTES PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO
215.000,00
22
QUALIDADE DE VIDA COLETIVA
1.211.740,00
23
ARENÁPOLIS - CONSTRUINDO UM IDEAL
1.565.420,00
24
NATUREZA MÃE, AME, RESPEITE, PRESERVE
40.908,40
25
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
63.000,00
26
RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
6.000,00
28
REGULARIZAÇÃO FISCAL E MORAL
355.000,00
TOTAL DOS PROGRAMAS
14.700.000,00
4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valores em R$
3.
DESPESAS CORRENTES
12.801.335,00
4.
DESPESAS DE CAPITAL
1.833.300,00
9.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
65.365,00
TOTAL
14.700.000,00
5 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária
Valores em R$
01.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARENÁPOLIS
1.001
Câmara Municipal de vereadores
655.000,00
02.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2.001
Gabinete do Prefeito
730.974,00
03.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
3.001
Departamento Administrativo
731.670,00
3.002
Departamento Financeiro
788.861,00
3.003
Depto. de Planejamento e Acompanhamento de Programas
139.714,00
04.
SECR. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AGROPECUÁRIO
4.001
Departamento de Expansão Urbana
260.870,00
4.002
Departamento de Expansão Rural
87.940,00
4.003
Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário
3.000,00
05.
SECR. MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
05.001.
Departamento de Gestão da Educação
804.652,06
05.002.
Unidades Escolares e Atendimento Pedagógico
850.360,00
05.003.
FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico e Valorização Profissionais do Ensino Básico
1.989.298,54
05.004.
Departamento de Cultura
153.030,00
05.005.
Departamento de Desporto e Lazer
102.514,00
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.
Departamento de Gestão da Saúde
190.860,00
06.020.
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.021.
Departamento de Atenção a Saúde
3.243.142,00
06.021.
Departamento de Vigilância em Saúde
138.600,00
07.
SECR. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.001.
Depto. De Gestão de Políticas públicas sociais
182.986,00
07.020.
FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.021.
Depto. de programas e projetos de ação social
170.130,00
07.022.
Depto. De serviços e benefícios
306.330,00
07.030.
FMDCA - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
85.000,00
07.040.
FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
4.000,00
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
08.001.
Departamento de Transportes, Obras e Urbanismo
1.757.420,00
08.002
Departamento de Serviços Públicos
1.210.740,00
09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
09.001.
Departamento de Meio Ambiente
109.908,40
09.002.
Departamento de Turismo
3.000,00
T O T A L..
14.700.000,00
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e de R$.4.304.048,00 (quatro milhões, trezentos e quatro mil e quarenta e oito reais ).
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Saúde
R$
3.572.602,00
Assistência
R$
731.446,00
Total da Administração Direta
R$
4.304.048,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis – MT, 21 de novembro de 2011.
FARID TENÓRIO SANTOS
Prefeito Municipal