Câmara Municipal · 25 de fevereiro de 2015
PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO
CÂMARA MUNICIPAL
PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO
A Câmara Municipal de Arenápolis-MT, no uso de suas funções institucionais, torna público, na forma do artigo 61 § único da Lei 8.666/93, aos interessados e cidadãos em geral objetivando a perfeita eficácia dos atos, a formalização do seguinte contrato, cuja minuta segue abaixo:
CONTRATO..........:
Nº. 02/2015
CONTRATADO....:
LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA
OBJETO.................:
Prestação de Serviços Técnicos Profissionais de Assessoria Jurídica, sendo: representar a Câmara Municipal quando ela for autora, ré, assistente ou oponente, em qualquer foro ou instância; estudar assuntos de Direito de ordem geral ou específica, realizando estudos e pesquisas de doutrina e jurisprudência de modo a habilitar o Legislativo a solucionar problemas pertinentes a suas prerrogativas constitucionais e legais; redigir termos de contratos, convênios e outros atos; assessorar juridicamente na elaboração de proposições legislativas; prestar assessoria jurídica ao Presidente, à Mesa, aos Vereadores, às Comissões e à Secretaria Geral; prolatar parecer prévio em projetos de emenda à Lei Orgânica, projetos de lei, de resolução, pedidos de autorização e demais proposições apresentadas ao Plenário da Câmara; dar parecer jurídico em processos de ordem administrativa; executar outras tarefas correlatas.
VALOR GLOBAL.:
R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)
DOTAÇÃO.............:
ÓRGÃO: 01 - Câmara Municipal de Arenápolis
UNIDADE: 001 - Câmara Municipal
PROGRAMA: 0001 - Gestão Legislativa
PROJETO/ATIVIDADE: 2001 -Manutenção das Atividades Legislativas
FONTE: 33.90.39.05 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
BASE LEGAL........:
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores.
ASSINATURA.......:
13 de Fevereiro/ 2015.
VIGÊNCIA.............:
De 13/02/2015 à 31/12/2015
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS-MT, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2.015.
IRISVALTER ALVES MORAN
Secretário Geral