Prefeitura Municipal · 21 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1201/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1201/2014
EMENTA: “CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO prefeito do município de Arenápolis – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, a lei Federal n.º 4.504/64, a Constituição Federal de 1988, e o Provimento 15/2014/CGJ da Corregedoria – Geral de Justiça, faz saber que Câmara Municipal aprovou a ele e sanciona a seguinte lei;
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, órgão colegiado vinculado à Secretaria de Administração, destinado a promover a regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município, obedecidos os critérios fixados nesta lei e na legislação estadual e federal, no que for pertinente;
Art. 2° - O Conselho Municipal Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável é criado por esta Lei Municipal e será integrado por representante do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, associações e entidades de classe sem fins lucrativos, e outras entidades da sociedade civil, garantida a paridade na representação, com o mandato de 02 anos, permitida a recondução, com a seguinte composição:
I – Um representante do Poder Judiciário;
II – Um representante do Poder Executivo Municipal, da Secretaria Municipal de Administração, ou da Secretaria Municipal de Governo;
III – Um representante do Departamento de Engenharia do Município de Arenápolis/MT;
IV – Um representante do Departamento Jurídico do Município de Arenápolis/MT;
V – Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e/ou Meio Ambiente;
VI – Um representante do Poder Legislativo;
VII – Um representante do Ministério Público;
VIII – Um representante da Defensoria Pública ;
IX – Um representante da OAB;
X – Um representante da Associação Comercial e Industrial de Arenápolis/MT, ACIA;
XI – Um representante do Cartório de Registro de Imóveis;
XII – Um representante do Tabelionato de Notas;
XIII – Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Arenápolis/MT;
XIV – Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arenápolis/MT;
XV – Um representante de outras entidades de direito público e/ou privado com interesses análogos.
§1° - Poderão participar do Conselho como entidades parcerias, sem direito a voto:
a) Ministério de Desenvolvimento Agrário – MDA;
b) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;
c) Governo do Estado de Mato Grosso;
d) Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3° - O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável é responsável pela instauração, análise e execução dos planos de regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável do Município de Arenápolis/MT, cabendo-lhe instaurar, direcionar, orientar e acompanhar os procedimentos necessários, visando instruir e garantir maior agilidade e transparência nos expedientes que tramitam tendo por objeto a promoção da regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município, para o fim de atribuir a escritura definitiva ou a emissão do título originário das propriedades urbanas e rurais localizadas na municipalidade, bem como construir um modelo econômico sustentável no município de Arenápolis/MT.
Art. 4° - É atribuição prioritária do Conselho instaurar, instruir, orientar, analisar e acompanhar os expedientes que versem sobre a escrituração/titulação dos imóveis urbanos e rurais situados no Município de Arenápolis/MT, objetivando a promoção da regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município, obedecidos os critérios fixados nesta Lei, e na legislação Estadual e Federal, no que for pertinente.
§1° - Para os efeitos desta Lei, considera-se regularização fundiária sustentável o conjunto de medidas jurídicas, administrativa, judiciais, urbanísticas, ambientais, econômicas e sociais, promovidas pelo Poder Público com a cooperação da Sociedade Civil, por razões de interesse público, econômico e social, que visem atribuir a titulação das ocupações informações existentes no Município de Arenápolis/MT, adequando a situação jurídica da ocupação às conformidades legais, de modo a situação jurídica da ocupação às conformidades legais, de modo a garantir o pleno exercício dos poderes dos poderes inerentes à propriedade e o direito social à moradia digna, o desenvolvimento das funções sociais da propriedade, e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Art. 5° - O plano de regularização fundiária deverá ser executado pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, observadas as diretrizes fixadas na presente Lei.
Art. 6° - O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, será administrado por um Presidente e dois Secretários, eleitos de forma paritária, por voto majoritário, dentre os representantes das entidades que lhe compõem, para um mandado de 02 anos, permitida a recondução.
CAPITULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO
Art. 7° - Fica criado o Fundo Municipal do Conselho de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, vinculado a Secretaria Municipal de Administração de natureza contábil financeira, e tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de regularização fundiária.
§1° - São atribuições do Administrador do Fundo, além daquelas que a norma regulamentadora estabelecer:
I – administrar o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável no que trata a presente Lei, obedecidos ao Plano Municipal de Ação e de Aplicação de Recursos elaborados pelo Conselho do Fundo;
II – ordenar empenhos e pagamentos das despesas determinadas pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável;
III – gerir o fundo Municipal de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, obedecendo às legislações pertinentes;
IV – submeter ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES, as demonstrações semestrais sendo referente ao primeiro semestre até o dia 31 de julho e ao segundo semestre até 31 de janeiro, que após analisadas verão ser encaminhadas ao Executivo Municipal para aprovação;
V – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referente s a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
VI – assinar cheques conjuntamente com o Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda ou quem o chefe do Executivo indicar;
VII – manter controle necessário sobre os bens adquiridos com recursos do Fundo;
VIII – providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável;
IX – apresentar, ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do fundo detectada nas demonstrações mencionadas;
X – manter o controle necessário sobre o andamento dos convênios ou contratos feitos.
Art. 7° - A execução orçamentária do Finco se processará em observância às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município, em especial a Lei n° 4.320/64, a Lei 8666/93 e Lei Complementar 101/2000.
Art. 8° - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável:
a) Repasses efetuados pelo Poder Executivo, a serem estabelecidos no orçamento municipal;
b) Doações, auxílios e contribuições de terceiros;
c) Recursos financeiros oriundos do Governo Estadual e Federal, e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio Ed convênio;
d) Rendas provenientes de aplicações financeiras de seus recursos no mercado de capitais.
§1° As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§2° A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I – da existência de indisponibilidade em função do cumprimento de programação;
II – de prévia aprovação do Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável.
Art. 9° - Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT.
DO ORÇAMENTO
Art. 10 – O Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT.
Art. 11 – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
§1° - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por Lei, e abertos por decreto do Executivo;
§2° - O orçamento do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade orçamentária;
§3° - O orçamento do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável observará na elaboração e na sai execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente;
Art. 12 – Caberá ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, reunir-se mensalmente, para tratar dos assuntos relacionados a seu objeto institucional.
Art. 13 – As demais normas necessárias ao funcionamento do Conselho e manutenção do Fundo serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 14 - Casos omissos a presente Lei, serão regulamentado através de Decreto, por parte do chefe do Poder Executivo.
Art. – 15 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arenápolis, 20 de outubro de 2014
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal de Arenápolis/MT