Prefeitura Municipal · 30 de dezembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL: Nº 1173/2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL: Nº 1173/2013.
EMENTA DISPÕE E REGULAMENTA A INSTITUIR COBRANÇAS DE TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, UTILIZADOS EFETIVAMENTE OU POTENCIALMENTE PELO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COM AS GRAÇAS DE DEUS, JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Subseção I
Das disposições preliminares
Art. 1º. Esta Lei Complementar Municipal tem como teor a criação e regulamentação das hipóteses de incidências, fatos geradores e cobrança de taxas criadas em razão do serviço público específico e divisível prestados efetivamente ou potencialmente ao contribuinte ou colocados a sua disposição, assim como preconiza o inciso II do Art. 145 da Constituição Federal de 1988, com as implicações do Art. 79 da Lei Ordinária 5.172/66 – Código Tributário Nacional.
Art. 2º. Para efeito do Art. 1° desta Lei Complementar Municipal, considera-se o serviço público:
I – utilizado pelo contribuinte:
efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;
potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória;
específico, quando permitido identificar o sujeito passível ou discriminar o usuário, podendo ainda, ser direcionado a número determinado de pessoas;
divisível, quando suscetível de utilização separadamente ou individual do serviço por parte de cada um dos seus usuários.
Art. 3º. O contribuinte das taxas é o proprietário, o domínio útil ou possuidor, a qualquer título de bem imóvel lindeiro a via ou logradouro público abrangido pelo serviço prestado
Parágrafo único - Considera-se também lindeiro o imóvel que tenha acesso, por ruas não pavimentadas ou passagens particulares, entradas de vilas, a via ou logradouro público.
Seção I
Das espécies de taxas de serviços
Art. 4°. As taxas de serviços serão devidas para:
I - limpeza pública;
II - construção calçadas em vias públicas pavimentadas;
II - de expediente.
Art. 5°. A base de cálculo das taxas de serviços públicos é o custo da atividade implementada pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo único – A cobrança das taxas referidas no Art. 4° desta Lei Complementar Municipal, será calculada de acordo com a Unidade Padrão Fiscal do Município – UPFM, de R$ 20,28 (vinte reais e vinte e oito centavos).
Seção II
Do lançamento
Art. 6°. As taxas de serviços serão lançadas isoladamente ou em conjunto a outros tributos se possível, porém deverão ser especificadas distintamente daqueles.
Parágrafo único – Caso sejam lançadas isoladamente, às taxas deverão ser cobradas por meio de carnês mensais ou em parcelas únicas, onde a forma de pagamento levará em conta o valor da taxa, e às condições econômicas do contribuinte, onde, o pagamento deverá ser efetuado na data e no local indicado na respectiva notificação de lançamento.
Seção III
Das penalidades
Art. 7°. O contribuinte que deixar de recolher as taxas de serviços previstas, se submeterá às seguintes penalidades:
I – multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente.
CAPÍTULO I
DAS TAXAS EM ESPÉCIE
TÍTULO I
Da taxa de limpeza pública
Art. 8°. A taxa de limpeza pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público específico e divisível pelo contribuinte.
§ 1° Considera-se serviço de limpeza pública:
I - a coleta ou remoção de resíduos provenientes de imóveis urbanos;
II - a limpeza de terrenos baldios localizados na zona urbana ou em áreas urbanizáveis não edificados.
Art. 9° Para fins de interpretação do Art. 8° desta Lei Complementar Municipal consideram-se como resíduos:
§ 1° Galhadas, troncos e raízes provenientes de podas ou extração de árvores de imóveis urbanos, distintos dos lixos domésticos;
§2° Entulhos ou escombros, provenientes de construção, reforma ou demolição de imóvel urbano;
§3° Para interpretação dos §§ 1° e 2°, deste artigo, os resíduos supramencionados deverão exceder 1m³ (um metro cúbico), o que a partir deste limite, será cobrado taxa de 1 (uma) UPFM, por metro cúbico.
Parágrafo único. Entende-se por limpeza de terrenos baldios:
I – os serviços de limpeza pública efetuados pelo poder público municipal, em lotes urbanos ou urbanizáveis não edificados, que resultarem em:
capinação;
pulverização de plantas ou ervas – daninhas;
poda ou extração de árvores.
II – à limpeza de que trata este parágrafo único, será compulsória e subsidiária à inércia do contribuinte, dono, proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel urbano ou urbanizavel, que após a notificação feita pela Prefeitura Municipal, não tomar nenhuma das medidas nas alienas do inciso I; no prazo máximo de 20 (vinte) dias;
III – à taxa cobrada pela utilização efetiva ou potencial deste serviço público específico e divisível será de 1 (uma) UPFM a cada 50 m² (cinqüenta metros quadrados), em favor do dono, proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel urbano ou urbanizável.
TÍTULO II
Da taxa de construção calçadas em vias públicas pavimentadas.
Art. 10. A taxa de construção de calçadas em ruas pavimentadas com asfalto, bloquetes ou quaisquer outros meios, será compulsória e subsidiária à inércia do contribuinte.
Art. 11. Considera-se como inerte, o contribuinte que, após ser notificado pela Prefeitura Municipal, não tomar quaisquer medidas cabíveis à construção das calçadas no prazo máximo de 30 dias;
§ 1° Após o decurso do prazo deste artigo, a Fazenda Pública Municipal, poderá iniciar a construção das calçadas, o que resultará na incidência da referida taxa que será de 1 (uma) UPFM por metro quadrado de calçadas construídas.
TÍTULO III
Da taxa de expediente
Art. 12. A taxa de expediente tem como fato gerador a prestação de serviços burocráticos, em razão de requerimentos, petições ou outras solicitações, bem como a expedição de certidões, a lavratura de termos, contratos e assemelhados, e a medição de lotes urbanos ou áreas urbanizáveis feitos por funcionário público municipal designado.
Art. 13. O contribuinte taxa é a pessoa física ou jurídica que tiver interesse no ato da administração, provocando a prestação ou a prática do ato administrativo.
§ 1° As taxas de expediente, terão os respectivos valores:
I – 1 (uma) UPFM, para as medições de lotes urbanos ou áreas urbanizáveis;
II – 0,5 (meia) UPFM, para os outros serviços estipulados no Art. 13 desta Lei Complementar.
Seção IV
Das disposições finais
Art. 14. Para a correta aplicação desta Lei Complementar Municipal, todo contribuinte, usuário efetivo ou potencial de serviços públicos, específico e divisível, deverão requerer por escrito ao Setor de Tributação Municipal, com antecedência mínima de 24 horas, a solicitação remoção de resíduos das podas ou extrações de árvores, bem como, da construção, demolição ou reforma de imóveis urbanos.
Art. 15. Às hipóteses de isenção ao recolhimento das taxas de que trata esta lei, serão feitas pelo Executivo, na forma de Lei Complementar.
Art. 16. Fica autorizado ao Chefe do Executivo, tratar por meio de Decreto de Execução, questões omissas relativas a esta Lei Complementar Municipal.
Art. 17. Ficam revogadas, todas às disposições contrárias ao texto da presente Lei Complementar Municipal.
Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor no ano seguinte à data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT, 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal