Prefeitura Municipal · 15 de outubro de 2012
LEI Nº 1126/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1126/2012
EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS A CELEBRAR CONVÊNIO, ACORDO E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES CONFORME A SUA ESPECIFICIDADE COM A FUNDAÇÃO NOVA CHANCE, E O CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE ARENÁPOLIS - MT
FARID TENÓRIO SANTOS, prefeito do município de Arenápolis Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público e a lei orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios, Acordos e outros instrumentos congêneres conforme sua especificidade com a Fundação Nova Chance CNPJ de n.º 09.490.144/0001-48 e o Conselho da Comunidade desta Comarca CNPJ de n.º 10.853/0001-58, objetivando fomentar a atividade laboral remunerada do reeducando, com a aquisição de bloquetes sextavados e meio fio, conforme quantidade, preço e período de entrega, auferidos por meio de plano de trabalho e planilha orçamentária integrantes dos instrumentos celebrados.
§1º - Fica autorizado ao município de Arenápolis – MT, por meio de instrumento próprio, fazer repasse mensal de recursos financeiros a fundação Nova Chance com o objetivo de remunerar os reeducando pelos trabalhos desenvolvidos na confecção dos bloquetes e meio fio, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do plano de trabalho e normas legais pertinentes;
§2º - O valor a ser repassado será de acordo com o programa de desembolso previsto no plano de trabalho e planilha orçamentária do instrumento contratual e mediante transferência de recurso a ser depositado em banco oficial, conta corrente específica da Fundação Nova Chance CNPJ de n.º 09.490.144/0001-9;
§3º - Para a execução do objeto da presente lei, o Município de Arenápolis – MT, disponibilizará areia e cimento em quantidade suficiente e conforme plano de trabalho gerenciado pelo conselho da comunidade;
§4º - Para a execução da presente Lei, fica autorizado ao Município de Arenápolis – MT, faze cessão de uso com o conselho da Comunidade no objetivo de disponibilizar dois jogos de formas conjugadas de três peças bloquetes sextavado 30X30X12, com regulagem para altura e dois jogos de meio fio 1,00X0,30X0,12X0,10 e dois jogos de formas paviess, bem como dois carrinhos de mão robusto, confeccionado em chapa de 2,00 mm com reforço;
§5º - Ao reeducando será pago parcela não inferior a 01 (um) salário mínimo mensal por 08 horas trabalhadas diariamente; respeitado os descansos semanais;
§ 6º - Os recursos repassados referentes a presente Lei, só poderão ser utilizados na execução da presente lei e de acordo com o plano de trabalho dos instrumentos autorizados e suas especificidades;
§ 7º - Após assinatura dos instrumentos conforme o Art. 1º da presente lei, o Município de Arenápolis – MT dará ciência no prazo máximo de 30 (trinta) dias a Câmara de Vereadores, enviando cópia dos mesmos;
Art. 2º - É dever do conselho da comunidade, gerenciar a execução da produção dos bloquetes e meios fios, e exercer o controle e fiscalização mediante a supervisão e acompanhamento da atividade pelo reeducando;
Art. 3º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo através de Decreto.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, econômicas, fiscais patrimoniais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AOS 19 DIAS DE SETEMBRO DE 2012.
FARID TENÓRIO SANTOS
Prefeito de Arenápolis-mt