Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 703/2012,
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento de débitos decorrentes e não decorrentes de contribuições previdenciárias com o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Araguainha - ARAGUAI - PREVI”
O Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo município à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Araguainha – ARAGUAI-PREVI, no período de março de 2010 a Novembro de 2012, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, observadas regras de parcelamento dispostas no art.5º da Portaria MPS n.º 402, de 10 de dezembro de 2008 e alterações posteriores.
Art. 2º - Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pela taxa SELIC, acrescido de juros legais de 6,00 (seis) por cento ao ano, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pela taxa SELIC acrescido de juros legais de 6,00% (seis) ao ano acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Araguainha/MT, 10 de Dezembro de 2012.
JOSÉ OCIFARNE FERREIRA
Prefeito Municipal
TERMO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE ARAGUAINHA-MT
N. 001/2012.
O Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Av. Couto Magalhães,
nº. 120, Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 03.947.926/0001-87, doravante denominado DEVEDOR, representado neste termo pelo Sr. JOSÉ OCIFARNE FERREIRA, Prefeito Municipal de Araguainha - MT, portador da Cédula de Identidade sob nº. 037910, expedida pela SSP/MT e inscrito no CPF sob n.º ***.***.***-** residente e domiciliado na Av. Araguaia, s/n, Centro, na cidade de Araguainha - MT e o ARAGUAI-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Araguainha, situado no mesmo endereço da Prefeitura Municipal de Araguainha, neste ato representado pelo Sra. MARIA RITA DE SOUZA, portador da Cédula de Identidade sob nº 0078680-2, expedida pela SSP/MT e inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, órgão direto no âmbio da Administração Municipal, instituído pela Lei nº 483/04, 05 de Maio de 2004, doravante denominado CREDOR, acordam o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a realizar Termo de Parcelamento de débitos no valor de R$ 847.044,35 (oitocentos e quarenta e sete mil quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) referentes ao repasse das contribuições normais patronais nos períodos de março de 2010 a novembro de 2012, demonstrados da seguinte maneira:
Demonstrativo Consolidado do Parcelamento DCP
(arquivos com controle)
1.Identificação do Plano
CNPJ: 03.947.926/0001-87
Ente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT – MT
Índice de Correção: 5 - SELIC (regra SRF)
Taxa de Juros: 0.5% ao mês - Juros Simples
Multa: 0.0%
Data de Consolidação12/12/2012
Valor Total Original: 847.044,35
Valor Total Corrigido: 1.038.862,40
Data da Primeira Parcela: 12/01/2013
Valor da Parcela na Data de Consolidação: 17.314,37
2.Resultado por Rubrica
Descrição
Comp. Inicial
Comp. Final
Quant. Parcelas
Vlr. Original (R$)
Vlr. Atualizado (R$)
Vlr. Parcela (R$)
Contribuição Patronal (até 60 meses)
01/2010
12/2012
60
847.044,35
1.038.862,40
17.314,37
3.Lançamentos
Contribuição Patronal (até 60 meses)
Comp.
Vlr. Original (R$)
Índice (%)
Variação (%)
Atualização (R$)
Juros Perc. (%)
Juros (R$)
Multa (R$)
Vlr. Atualizado (R$)
03/2010
36.002,82
0,67
26,47
9.529,95
16,50
7.512,91
0,00
53.045,67
04/2010
34.551,64
0,75
25,80
8.914,32
16,00
6.954,55
0,00
50.420,52
05/2010
34.560,85
0,79
25,05
8.657,49
15,50
6.698,84
0,00
49.917,19
06/2010
19.182,09
0,86
24,26
4.653,58
15,00
3.575,35
0,00
27.411,01
07/2010
21.556,43
0,89
23,40
5.044,20
14,50
3.857,09
0,00
30.457,73
08/2010
22.216,17
0,85
22,51
5.000,86
14,00
3.810,38
0,00
31.027,41
09/2010
23.744,61
0,81
21,66
5.143,08
13,50
3.899,84
0,00
32.787,53
10/2010
24.100,67
0,81
20,85
5.024,99
13,00
3.786,34
0,00
32.912,00
11/2010
23.172,14
0,93
20,04
4.643,70
12,50
3.476,98
0,00
31.292,82
12/2010
22.656,62
0,86
19,11
4.329,68
12,00
3.238,36
0,00
30.224,66
01/2011
19.859,82
0,84
18,25
3.624,42
11,50
2.700,69
0,00
26.184,92
02/2011
20.892,20
0,92
17,41
3.637,33
11,00
2.698,25
0,00
27.227,78
03/2011
20.964,57
0,84
16,49
3.457,06
10,50
2.564,27
0,00
26.985,90
04/2011
21.185,47
0,99
15,65
3.315,53
10,00
2.450,10
0,00
26.951,10
05/2011
25.196,90
0,96
14,66
3.693,87
9,50
2.744,62
0,00
31.635,39
06/2011
24.813,74
0,97
13,70
3.399,48
9,00
2.539,19
0,00
30.752,41
07/2011
25.419,86
1,07
12,73
3.235,95
8,50
2.435,74
0,00
31.091,55
08/2011
25.953,26
0,94
11,66
3.026,15
8,00
2.318,35
0,00
31.297,76
09/2011
27.268,52
0,88
10,72
2.923,19
7,50
2.264,38
0,00
32.456,08
10/2011
28.108,84
0,86
9,84
2.765,91
7,00
2.161,23
0,00
33.035,98
11/2011
26.516,37
0,91
8,98
2.381,17
6,50
1.878,34
0,00
30.775,88
12/2011
25.570,49
0,89
8,07
2.063,54
6,00
1.658,04
0,00
29.292,07
01/2012
26.244,82
0,75
7,18
1.884,38
5,00
1.406,46
0,00
29.535,66
02/2012
27.425,80
0,82
6,43
1.763,48
4,50
1.313,52
0,00
30.502,80
03/2012
27.163,95
0,71
5,61
1.523,90
4,00
1.147,51
0,00
29.835,36
04/2012
26.942,92
0,74
4,90
1.320,20
3,50
989,21
0,00
29.252,33
05/2012
25.774,58
0,64
4,16
1.072,22
3,00
805,40
0,00
27.652,21
06/2012
26.274,22
0,68
3,52
924,85
2,50
679,98
0,00
27.879,05
07/2012
24.897,35
0,69
2,84
707,08
2,00
512,09
0,00
26.116,52
08/2012
26.046,06
0,54
2,15
559,99
1,50
399,09
0,00
27.005,14
09/2012
27.048,38
0,61
1,61
435,48
1,00
274,84
0,00
27.758,70
10/2012
27.181,73
1,00
1,00
271,82
0,50
137,27
0,00
27.590,82
11/2012
28.550,46
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
28.550,46
Totais
847.044,35
108.928,84
82.889,21
0,00
1.038.862,40
4.Discriminativo de Parcelas
n° Parcela
Vencimento
Valor (R$)
Índice (%)
Variação (%)
Atualização (R$)
Juros Perc. (%)
Juros (R$)
1
12/01/2013
17.314,37
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
II – Pelo presente instrumento a Prefeitura de Araguainha/MT, confessa ser devedora do montante citado e compromete quitar na forma aqui estabelecida.
III – O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do ARAGUAI - PREVI de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PAGAMENTO
I - Estabelece-se que o valor atualizado da dívida da Prefeitura Municipal de Araguainha - MT com o ARAGUAI - PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Araguainha - MT é de R$ 1.038.862,40 (um milhão trinta e oito mil oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).
II - O parcelamento, de acordo com o art. 5º da Portaria n. 402, de 10 de dezembro de 2008, será amortizado em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, conforme determina o presente Termo, acrescidas dos juros e atualizações estabelecidos na cláusula terceira.
III - A primeira parcela, no valor de R$ 17.314,37 (dezessete mil trezentos e quatorze reais e trinta e sete centavos), será paga no prazo de 30 (trinta dias), após a aprovação da referida Lei de Parcelamento, e as demais parcelas, na mesma data dos meses ulteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcela em dia, acrescidas dos juros e atualizações estabelecidos na cláusula terceira.
IV - Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, incidirão juros de 0,5% (um por cento) ao mês e correção pelo SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), desde a data do vencimento até a data do pagamento.
V- A Devedora se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.
VI - O parcelamento dessa dívida, constante deste instrumento é definitiva e irretratável, ressalvados os privilégios assegurados ao ARAGUAI - PREVI para a cobrança judicial da dívida, atualizada pelos citados índices até a data da inscrição em Dívida Ativa.
VII - A eficácia deste Termo de Confissão e Parcelamento de Débitos ficará na dependência da comprovação do recolhimento regular, nas épocas próprias, das parcelas e das contribuições correntes, a partir da competência do mês em que este Termo for assinado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA CORREÇÃO
O Montante será atualizado pelo índice SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) acrescido de uma taxa de juros de 6,00% (seis por cento) ao ano e parcelas vincendas determinadas na Cláusula 2ª serão atualizadas pelo mesmo índice também acrescidas de taxa de juros de 6,00% (seis por cento) ao ano, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial.
CLÁUSULA QUARTA: DA RETENÇÃO
Será efetuado pelo devedor o depósito em conta especifica da ARAGUAI - PREVI, na Agência Nº. 0512-6 do Banco do Brasil, Conta n.º 14326-X, na data do seu vencimento ou no primeiro dia útil quando for o caso.
CLÁUSULA QUINTA - DA INADIMPLÊNCIA
Fica convencionado entre as partes que o não pagamento pelo DEVEDOR de qualquer das parcelas nos vencimentos estipulados, implicará no imediato vencimento do saldo devedor remanescente, passando a ser inscrito em dívida na Dívida Ativa do CREDOR, com os acréscimos legais.
CLÁUSULA QUINTA: DA MORA
O CREDOR não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o DEVEDOR em mora pelo não pagamento de qualquer das parcelas do presente termo, sendo que o simples e puro inadimplemento já obrigará o DEVEDOR a pagar a totalidade remanescente na forma prevista na Cláusula Quarta.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO:
I - Constitui-se em motivos para rescisão deste acordo, que ocorrerá independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial a infração de qualquer das cláusulas deste instrumento;
II – A rescisão do presente acordo por descumprimento de quaisquer das cláusulas, servirá para inscrição do débito em Dívida Ativa, no todo ou em parte.
III – A rescisão deste acordo implicará na atualização monetária sobre o saldo devedor, sujeitando-se o DEVEDOR à sua cobrança judicial, acrescida dos juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da última parcela paga, até a da inscrição da dívida e honorários advocatícios.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA DEFINITIVIDADE
A assinatura do presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos art. 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil.
CLÁUSULA OITAVA: DA PUBLICIDADE
O presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos entrará em vigor na data de sua publicação, que será feita por extrato, em jornal ou no mural da prefeitura.
CLÁUSULA NONA: DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente Termo, as partes de comum acordo elegem o foro da Comarca do Município de Alta Floresta do Estado de Mato Grosso.
Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, diante de 2 (duas) testemunhas.
Araguainha/MT, 14 de Dezembro de 2012.
JOSÉ OCIFARNE FERREIRA
Prefeito Municipal
Testemunhas:
__________________________
Vander Lucio Nunes de Jesus
CPF: ***.***.***-**
__________________________
José Carlos Naves Gonçalves
CPF: ***.***.***-**