Prefeitura Municipal · 20 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 746 DE 15 DE AGOSTO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 746 DE 15 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR destinado à realização do 12º Festival de Praia Rio Araguainha e IX Cultural e dá outras providências.
MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 110.000,00 (cento e dez mil reais) de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à realização do 12º Festival de Praia Rio Araguainha e IX Cultural, na seguinte dotação no orçamento do exercício de 2014:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1339200482.045 – IMPLEM. DAS AÇÕES CULT.POPUL./FEST.RIO ARAGAUINHA
3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$. 110.000,00
T O T A L R$. 110.000,00
Artigo 2º - Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizados recursos Provenientes: a) Do Termo de Convênio nº 006/2014/SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - SEDTUR no valor de R$. 100.000,00 (cem mil reais); b) Por anulação parcial ou total no orçamento vigente no valor de R$. 10.000,00 (dez mil reais) de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64 nas seguintes dotações:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
004 – ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2005.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
33.90.35.000 – (43) Serviços de Consultoria R$. 10.000,00
T O T A L R$. 10.000,00
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT
MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO
Prefeita Municipal