Gabinete do Prefeito · 6 de setembro de 2012
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 668, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012
“Estabelece Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social, Incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal”.
JOSÉ OCIFARNE FERREIRA, Prefeito Municipal de Araguainha/MT, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - A construção de edificações e grupamentos de edificações de empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda, incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, fica isenta de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Artigo 2º - As empresas beneficiadas com o disposto nesta Lei ficarão isentas, ainda, do pagamento de toda e qualquer taxa e/ou emolumentos municipais, especialmente do pagamento de alvarás de Licença para Construção, Concessão de Habite-se e todos aqueles previstos no código Tributário do Município.
Artigo 3º - Os beneficiários dos Programas beneficiados com o disposto no artigo anterior, eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos, se houver.
Artigo 4º - A concessão da isenção, prevista nesta lei, fica condicionada ao reconhecimento, pela Secretaria Municipal de Finanças, do enquadramento do empreendimento nas normas sociais do município.
Artigo 5º - Os benefícios nesta Lei estendem-se aos núcleos habitacionais iniciados e ainda não conclusos neste município.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ OCIFARNE FERREIRA
Prefeito Municipal