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Congresso

Prefeitura Municipal · 28 de março de 2013

LEI MUNICIPAL Nº. 706, DE 15 DE MARÇO DE 2013

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº. 706, DE 15 DE MARÇO DE 2013

“Dispõe sobre a alteração do Anexo II, das Tabelas “FG" da Lei 559/2008 e da outras providências”.

A Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Anexo II, Das Tabelas “FG” da Lei 559/2008, em sua quantidade e valor remuneratório a título de gratificação.

Art. 2º - Os percentuais de gratificação constantes do anexo II, das Tabelas “FG” obedecerão ao previsto § 1º do artigo 88 da Lei 242/91.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 15 de Março de 2013.

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1688, em 28 de março de 2013. Código identificador DDB5D165: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.