Prefeitura Municipal · 28 de março de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 706, DE 15 DE MARÇO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 706, DE 15 DE MARÇO DE 2013
“Dispõe sobre a alteração do Anexo II, das Tabelas “FG" da Lei 559/2008 e da outras providências”.
A Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo II, Das Tabelas “FG” da Lei 559/2008, em sua quantidade e valor remuneratório a título de gratificação.
Art. 2º - Os percentuais de gratificação constantes do anexo II, das Tabelas “FG” obedecerão ao previsto § 1º do artigo 88 da Lei 242/91.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 15 de Março de 2013.
MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO
Prefeita Municipal