Gabinete do Prefeito · 26 de março de 2012
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 661, DE 06 DE MARÇO DE 2012
“Autoriza celebrar contrato de concessão de uso com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Araguainha e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal da cidade de Araguainha, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ OCIFARNE FERREIRA, faz saber que a Câmara Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de concessão de uso de 04 (quatro) resfriadores de leite, com a Associação de Pequenos Produtores Rurais de Araguainha, Estado de Mato Grosso, inscrita sob CNPJ nº. 02.189.818/0001-20, entidade sem fins lucrativos, com sede neste município.
Artigo 2º - Constitui objeto de contrato de concessão de uso, a utilização dos resfriadores de leite em regime de mútua cooperação dos associados, visando atender o número maior de produtores do município, conforme minuta de contrato anexo a presente Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e doze.
JOSÉ OCIFARNE FERREIRA
Prefeito Municipal