Prefeitura Municipal · 26 de setembro de 2013
LEI N.º 718, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 718, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL N. 711, DE 28 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A prefeita do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado na Lei Municipal n. 711, de 28 de junho de 2.013 o artigo 3º-A, disposto da seguinte forma:
Art. 3º-A. A primeira parcela foi paga em 31/07/2013, e as demais parcelas serão pagas na mesma data dos meses subseqüentes, sendo certo, que após a referida data o valor estará sujeito a multa de 1% (um por cento), incidente sobre o valor da parcela.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 17 DE SETEMBRO DE 2013
MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO
Prefeita Municipal