Prefeitura Municipal · 16 de agosto de 2013
LEI N° 715 DE 15 DE AGOSTO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 715 DE 15 DE AGOSTO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2013 APROVADO PELA LEI Nº 704/2012” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Araguainha – MT SRA. MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 883.867,99 (oitocentos e oitenta e três mil oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos).
Art. 2.º Para a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º desta Lei fica respaldada pelo § 1º inciso II do artigo 43 da Lei 4.320/64 e anexo abaixo descrito.
I – Anexo I - DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA EFEITOS DE SUPLEMENTAÇÃO, TENDO POR BASE O COMPORTAMENTO DAS RECEITAS REALIZADAS EM 2013 E A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO DE 2013;
Art. 3º. O total do orçamento anual para o exercício financeiro de 2013 fixada no montante de R$ 6.280.852,93 passará a ser de R$ 7.164.720,92, considerando o valor do excesso de arrecadação de R$ 883.867,9.
Art. 4º. Nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64 fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
Abrir créditos suplementares de até mais o limite de 40% (quarenta) por cento do valor de R$ 883.867,99 (oitocentos e oitenta e três mil oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos), usando os recursos previstos no art. 48, do mesmo dispositivo legal acima exposto.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL.
MARIA JOSE DAS GRAÇAS AZEVEDO
Prefeita Municipal