Prefeitura Municipal · 5 de novembro de 2013
LEI Nº 724 DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 724 DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Prefeita Municipal de Araguainha, Sra. MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, no uso de suas atribuições legais, promulga e sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
002 - ARAGUAIA - PREV
009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0003 - FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
0099 - OUTROS
2051 - APOSENTADORIAS E REFORMAS
3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS...............R$ 55.000,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
002 - ARAGUAIA - PREV
009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0003 - FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
0099 - OUTROS
2051 - APOSENTADORIAS E REFORMAS
3.1.90.03.00.00 – PENSÕES..........R$ 10.000,0
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
002 - ARAGUAIA – PREV
009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0003 - FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
0099 - OUTROS
2051 - APOSENTADORIAS E REFORMAS
3.3.90.05.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.......R$ 5.000,00
TOTAL..............R$ 70.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descritas no artigo anterior correrão por conta de excesso de arrecadação.
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº. 401/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2013 e nos Anexos da Lei nº. 314/2009 - Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2009 a 2013, Órgão 03– SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO, Unidade Orçamentária 002 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL – ARAGUAIA-PREVI.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO
Prefeita Municipal