Gabinete do Prefeito · 6 de setembro de 2012
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 669, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012
“Estabelece o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Araguainha- MT, para o mandato de 2013 a 2016, e dá outras providências”.
José Ocifarne Ferreira, Prefeito Municipal de Araguainha Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica estabelecido o subsídio mensal no valor de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais ) para o Prefeito Municipal.
Artigo 2º - Fica estabelecido ainda o subsídio mensal no valor de R$ 3.500,00 ( Três Mil e Quinhentos Reais ) para o Vice- Prefeito Municipal.
Artigo 3º- O subsídio do Prefeito e Vice – Prefeito, é fixado em parcela única em conformidade com o artigo 39, § 4º da Constituição Federal de 1.988, podendo haver alteração somente na hipótese de Revisão Geral Anual, que constitui apenas reposição das perdas inflacionarias do período, e será concedida sempre na mesma data dos servidores sem distinção de índices conforme artigo 37 X da Constituição Federal de 1.988.
§ Único-Caso não seja possível rever o subsídio dos agentes políticos em razão dos limites constitucionais, nada obsta a revisão apenas dos servidores, desde que sejam observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 19, III c/c art. 20, III, “a” e “b” do mesmo dispositivo legal.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de 1º (primeiro) de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT, AOS 03 DE SETEMBRO DO ANO DE 2012.
JOSÉ OCIFARNE FERREIRA
Prefeito Municipal