Prefeitura Municipal · 5 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
“DISPÕE SOBRE TERMO DE PARCERIAS COM EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, PARA MELHORÁ ÀS CONDIÇÕES DE TRÁFICOS NOS MUNICÍPIOS COOPERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com municípios vizinhos, para viabilizar o transporte Escolar, escoamento da produção de Leite, Animais e lavouras dentro do perímetro de cada município.
Art. 2º - O termo de parceria a que dispõe o Art. 1º desta Lei, será firmado com o objetivo de funcionamento no “Sistema de Consórcio” entre os municípios cooperados, com equivalência de horas máquinas, quantidade de Caminhões no trabalho, Consumo de Diesel e Lubrificante.
Artigo 3º - A finalidade maior para execução da presente Cooperação se diz respeitos na área do Transporte Escolar, visto as distâncias das Sedes dos municípios a ser Cooperados ou de estabelecimento de ensino, nos território dos mesmos
Art. 4º - Poderão fazer parte desta Parceria os Municípios: Ponte Branca, Araguainha, Ribeirãozinho, Torixoréu, Alto Garças e Alto Araguaia.
Parágrafo Único- Para o município de Alto Araguaia, o presente termo visa tão somente o patrolamento das linhas de transporte escolar, onde o município cooperado, antes do início dos trabalhos deixará à disposição do Município Cooperante, o Diesel e Lubrificante, e se houver acidente com maquinário dentro da jurisdição de um determinado município este se responsabilizará, pela reposição de eventuais peças danificadas.
Artigo 5 – Para os municípios de Ponte Branca, Araguainha, Ribeirãozinho, Alto Garças e Alto Araguaia, esta cooperação poderá estender a reformas de Pontes, Mata-Burros, e cascalhamento, de pontos críticos de estradas, dentro da sede de cada Município, e o valor calculado para cada um é o total de horas trabalhadas de cada equipamento, se caso um município prestar mais serviços que o município co-irmão, este ficará com crédito do total trabalhado a maior para compensação em serviços futuros.
Parágrafo único- Quando o serviço for feito em uma MT, que fazem divisas a municípios as despesas de consumo serão dividida para ambos que fazem
parte e o valor a ser pago por cada, será proporcional sua participação na divisa do território.
Artigo 6º - Os Municípios cooperados poderão também em comum acordo,
Solicitar a participação dos produtores rurais de cada região, tanto no fornecimento de
Cascalho, madeiras, trator para confeccionar cascalho e até mesmo Diesel, de acordo
com a especialidade do serviço e a dificuldade em executar-lhes.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor ma data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO
Prefeita Municipal