Prefeitura Municipal · 27 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 734 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 734 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CÃMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Araguainha – MT Sra. MARIA JOSE DAS GRAÇAS AZEVEDO, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir um crédito especial, na Câmara Municipal no valor de R$ 4.260,97 (quatro mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos), com a classificação na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 01
UNIDADE: 001
FUNÇÃO: 01
SUB-FUNÇÃO: 031
PROGRAMA: 0001
ATIVIDADE: 2029
ELEMENTO: 33.90.92 - Despesas dos Exercícios Anteriores R$ 4.260,97
Art. 2.º Para a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º desta Lei fica anulada em igual valor, a seguinte dotação:
ÓRGÃO: 01
UNIDADE: 001
FUNÇÃO: 01
SUB-FUNÇÃO: 031
PROGRAMA: 0001
ATIVIDADE: 2029
ELEMENTO: 33.90.35 – Serviço de consultoria R$ 2.000,00
ELEMENTO: 33.90.36- Serviço de Terceiro Pessoal Física- R$ 2.260,97
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT
MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO
Prefeita Municipal