Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 666, DE 31 DE MAIO DE 2012
“Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Especiais, no Orçamento em Curso, do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Araguainha ARAGUAI-PREV do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso”.
JOSÉ OCIFARNE FERREIRA, Prefeito Municipal de Araguainha/MT, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar (abrir) Crédito Adicional Especial da rubrica 33.90.35 – Serviço de Consultoria no Orçamento em Curso, destinados a atender a norma e procedimentos contábeis fundamentada na Lei nº. 4.320/64.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 27.120,00(vinte e sete mil cento e vinte reais), do Orçamento em Curso, destinado a reforçar as dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Araguainha Estado de Mato Grosso, na rubrica prevista no artigo 1º do presente projeto.
Parágrafo Único - Realizar a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, com o objetivo de atender os interesses deste Fundo de Previdência, tais como: Manutenção e Encargos com a Previdência Municipal.
03.002.09.123.0003.2051.33.90.35.00.00 R$ 27.120,00 (vinte e sete mil cento e vinte reais).
Art. 3º – Para dar cobertura no crédito aberto no artigo anterior, será utilizado o recursos orçamentário de acordo com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
03.002.09.123.0003.2051.33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiras Pessoa R$ 27.120.00 (vinte e sete mil cento e vinte reais)
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Art. 5º - Registra-se, publica e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.
JOSÉ OCIFARNE FERREIRA
Prefeito Municipal