Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 650, DE 30 DE JUNHO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 650, DE 30 DE JUNHO DE 2011.
“Dispõe sobre o aproveitamento e Admissão dos Agentes Comunitários de Saúde, amparados pelo parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional nº. 51/06, de 14 de fevereiro de 2006, e pela Lei Federal 11.350/06, de 05 de outubro de 2006, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Araguainha aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - As atividades de Agente Comunitário de Saúde do Município de Araguainha passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º - O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, mediante vínculo direto entre os nominados agentes e Administração Municipal.
Art. 3º - O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
Parágrafo único - São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde na área de atuação:
I – A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;
II – A promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
III – O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV – O estimulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
V – A realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e
VI – A participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
Art. 4º - O Município disciplinará as atividades de prevenção de doenças, de promoção da saúde, de controle e de vigilância a que se referem os artigos 3º desta Lei e estabelecerá os parâmetros dos cursos previstos nos incisos II do caput do artigo 6º desta Lei, observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação e normas gerais do Ministério da Saúde.
Art. 5º - O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I – residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;
II – haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
III – haver concluído o ensino fundamental.
§ 1º - Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III do caput deste artigo aos que, na data de 09 de junho de 2006, quando ocorreu a publicação da Medida Provisória nº 297, que foi convertida da Lei 11.350/06, estavam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.
§ 2º - Compete ao município a definição da área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo, observando os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 6º - Aos agentes comunitários de saúde é vedado o exercício de atividades típicas do serviço interno das unidades básicas, salvo nos casos de mobilização comunitária ou campanhas realizadas pelo município.
Art. 7º - Os agentes comunitários de saúde receberão capacitação em serviço, de forma continuada, gradual e permanente, sob a responsabilidade das unidades de lotação e o seu conteúdo atendera as prioridades definidas a partir de indicadores de planejamento estabelecidos para cada território de atuação.
Art. 8º - O monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pelos agentes comunitários de saúde serão realizados pelo Sistema de Informações de Atenção Básica – SIAB, Sistema de Informações do Programa Agentes Comunitários de Saúde – SIPACS, ou ainda, por outro sistema implantado pelo município com possibilidade de alimentar a base de dados de um dos dois Sistemas de Ministério da Saúde (SIAB/PACS).
Art. 9º - Os Agentes Comunitários de Saúde admitidos pelo município de Araguainha, na forma do disposto no § 4º do artigo 198 da Constituição Federal, submetem-se ao regime jurídico estatutário.
Art. 10º - A admissão de Agentes Comunitários de Saúde deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 11º - A Administração Pública somente poderá demitir o Agente Comunitário de Saúde, de acordo com as normas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e assegurado a ampla defesa e o contraditório, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – Prática de falta grave, dentre as enumeradas no estatuto dos Servidores Públicos do Município;
II – Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III – Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999; ou
IV – Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
§ 1º - No caso do Agente Comunitário de Saúde poderá haver demissão na hipótese de não atendimento ao disposto no inciso I do caput do artigo 5º desta Lei, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.
§ 2º - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provieram para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes a os antecedentes funcionais.
Art. 12º - Aos profissionais não-ocupantes de cargo efetivo no âmbito da Administração Pública Municipal de Araguainha que, em 14 de fevereiro de 2006, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 51/06, a qualquer título, se achavam no desempenho de atividades de Agente Comunitário de Saúde é assegurado a dispensa de se submeterem ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do artigo 198 da Constituição, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuado pelo município ou por outras instituições com a afetiva supervisão e autorização da administração direta dos demais entes da federação e mediante a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 1º - Caberá ao município certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito de dispensa referida no parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51/06, de 14 de fevereiro de 2006, e caput do presente artigo, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput deste artigo.
§ 2º - O Chefe do Executivo instituirá, dentro de 15 dias a contar da publicação desta Lei, Comissão Especial com a finalidade de atestar a regularidade do processo seletivo para fins de atender a dispensa prevista no caput deste artigo.
§ 3º - A Comissão Especial terá trinta dias para concluir os trabalhos e será integrada por 03 (três) representantes do município, sendo um integrante da procuradoria do município ou órgão equivalente, um integrante da secretaria de saúde ou órgão equivalente, um integrante da secretaria de administração ou órgão equivalente, um dos quais presidirá, e um agente comunitário de saúde.
§ 4º - O Chefe do Executivo promoverá, em dez dias, a contar da conclusão dos trabalhos da Comissão Especial, o aproveitamento dos Agentes Comunitários de Saúde que atenderam ao disposto no caput deste artigo e indicados na certidão expedida pela comissão especial, realizando a inclusão nos quadros do serviço público municipal, enquadrando-os nos respectivos cargos.
Art. 13º - Ficam estabelecidos os documentos públicos municipais que serão considerados para efeito de comprovação da seleção pública prevista no parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional 51/06 e da Lei Federal 11.350/06.
§ 1º - A realização de seleção pública exigida na Emenda Constitucional nº 51/06 e da Lei Federal 11.350/06 deve ser certificada pala Comissão Especial criada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, considerando, prioritariamente, como documento público oficial para efeito de comprovação do certame:
a) edital publicado em Diário Oficial do Município convocando para a seleção;
b) relação de aprovados publicada em Diário Oficial, órgão público, jornal de grande circulação ou entidade responsável pela seleção.
§ 2º - Na inexistência dos documentos referidos no parágrafo anterior, para o convencimento da Comissão Especial, poderão ser consideradas outros meios de provas em direito admitidos que se revelarem necessários, inclusive os moralmente legítimos hábeis a provar a verdade dos fatos, entre as quais a exibição de um ou mais dos seguintes documentos:
a) declaração de gestores públicos à época das seleções, com firma reconhecida em cartório, informando quanto à realização do certame e a participação de candidatos;
b) matérias publicadas em diário oficial do Estado ou Município noticiando quanto a realização de seleção pública e conclusão de treinamentos;
c) telegrama convocando os agentes para participarem de seleção e/ou treinamento;
d) convênio celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Município para implantação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS;
e) ata de audiência do Ministério Público do Trabalho;
f) documento da Secretaria de Saúde informando quanto a realização de seleção;
g) documento da Secretaria de Saúde comunicando aprovação de candidatos em seleção e convocando para treinamento;
h) certificado de conclusão de curso específico para o exercício da atividade;
i) relação de classificados da época que possuam timbre ou data e carimbo.
§ 3º - Para convencimento da existência da aprovação em seleção pública de que trata esta Lei a Comissão Especial poderá fazer as sindicâncias necessárias, inclusive inquirir testemunhas e solicitar outros documentos úteis a formação da sua convicção.
§ 4º - A comprovação da aprovação em seleção pública, nos casos das faltas de documentos previstos no § 1º, será apreciada pela Comissão Especial a luz dos documentos apresentados na forma do § 2º do presente artigo que emitirá parecer técnico especifico com os fundamentos justificadores do convencimento da existência da aprovação na seleção pública.
Art. 14º - Aqueles que em 14 de fevereiro de 2006, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 51/06, exerciam atividades próprias de Agentes Comunitários de Saúde, vinculados diretamente ao município de Araguainha – MT, não investidos em cargo ou emprego público e não alcançados pelo disposto no artigo anterior e respectivos §§ e também pelo parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional 51/06, permanecerá no exercício das atividades de agente, até que seja concluída a realização de processo seletivo público de provas e títulos pelo município, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei, na Emenda Constitucional 51/06 e na Lei Federal 11.350/06.
Art. 15º - Fica vedada a contratação temporária ou terceirização de Agentes Comunitários de Saúde, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.
Art. 16º - Ficam criados 03 (três) cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde com vencimento mensal de R$ 714,00 (setecentos e catorze reais) ou equivalente as transferências dos recursos da União, podendo ser acrescido de adicionais, gratificações, indenizações, incentivos, auxílios, ajudas de custo, indenização de transporte, indenização de campo nos moldes do artigo 16 da Lei nº 8.216/91 e outros consectários.
Art. 17º - Os cargos criados no artigo 16º da presente Lei, passam a integrar o Anexo I – consolidado, da Lei Municipal nº. 559 de 30 de Janeiro de 2008.
Art. 18º - As despesas decorrentes da criação dos cargos a que se referem os artigos 13 e 14 desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Anual do Município, advindas dos repasses da união tara tal fim.
Parágrafo único - A contrapartida do Município, na gestão tripartite do sistema único de saúde, consiste na responsabilidade do pagamento dos encargos sociais, adicionais, gratificações, incentivos, auxílios, ajuda de custo, indenizações de transporte e outros consectários.
Art. 19º - Com objetivo de normatizar ou regulamentar a presente Lei poderão ser expedidos resoluções e portarias.
Art. 20º - Na aplicação da presente se levará em conta a dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho, o instrumento da ponderação e os princípios da economicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 21º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.
JOSÉ OCIFARNE FERREIRA
Prefeito Municipal