Prefeitura Municipal · 5 de dezembro de 2013
LEI Nº 726 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 726 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional suplementar, bem como Transpor e Remanejar Recursos Orçamentários de uma Categoria Econômica para outra e de um Órgão para outro e da outras providências.
Maria José das Graças Azevedo, Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar, bem como transpor e remanejar recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra e de um órgão para outro em 20% (Vinte por Cento) do valor orçado para o exercício de 2.013.
Art. 2º - Este crédito será suplementado de acordo com a necessidade dentro do orçamento programa vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
MARIA JOSE DAS GRAÇAS AZEVEDO
Prefeita Municipal