Prefeitura Municipal · 18 de março de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 736 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 736 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR INDEXADOR DE CORREÇÃO E ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 522/2005 QUE TRATA DA TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS PARA COBRANÇA DO I.T.B.I.
A Prefeita Municipal de Araguainha, ,Estado de Mato Grosso, a Srª. MARIA JOSE DAS GRAÇAS AZEVEDO faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da lei 522/2005 que trata da Tabela de Classificação de Áreas para cobrança do I.T.B.I. que passa a ter a seguinte composição:
Art. 2º - Para efeito de correção da Tabela de Classificação de Áreas para cobrança do I.T.B.I. utilizando o Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC e será implantada sempre no dia 1º de janeiro de cada ano subseqüente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Araguainha, 14 de fevereiro de 2014.
MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO
Prefeita Municipal
ANEXO I
DA LEI Nº 522/2005
TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE
ÁREAS PARA COBRANÇA DO I.T.B.I.
REGIÃO
DESCRIÇÃO
VALOR POR
HECTARE
REGIÃO
A
Região do Rio Araguaia até o Rio Ribeirão das Pedras
4.326,26 – Agricultáveis
2.779,45 – Pastagens
1180,71– Arenosa Bruta
1006,67 – Montanhosa Bruta
REGIÃO
B
Do Rio Ribeirão das Pedras até a Divisa do Município com Alto Garças, Guiratinga e Ponte Branca.
3689,72 – Agricultáveis
1.500,00 – Pastagens
2213,83 – Arenosa Bruta
739,94 – Montanhosa Bruta
Valor acumulado do INPC
2013
5,56%
2012
6,20%
2011
6,08%
2010
6,47%
2009
4,11%
2008
6,48%
2007
5,15%