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Congresso

Prefeitura Municipal · 10 de julho de 2014

LEI MUNICIPAL Nº 742 DE 07 DE JULHO DE 2014

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 742 DE 07 DE JULHO DE 2014

INSTITUI A QUILOMETRAGEM, DAS ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS DO MUNICIPIO DE ARAGUAINHA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica instituída oficialmente a malha viária de estradas municipais não pavimentadas, como as devidas coordenadas geográficas, conforme mapa anexo, totalizando. 171.63 Km (Cento e setenta e um quilômetros e sessenta e três metros).

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL 07 DE JULHO DE 2014

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2011, em 10 de julho de 2014. Código identificador 6A8031D0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.