Prefeitura Municipal · 24 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 733 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 733 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no orçamento do município de Araguainha e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Araguainha, Sra. MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, no uso de suas atribuições legais, promulga e sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
002 - ARAGUAIA - PREV
009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0003 - FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
0099 - OUTROS
2051 - APOSENTADORIAS E REFORMAS
3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS..............R$ 57.000,00
3.1.90.03.00.00 – PENSÕES..............R$ 5.000,00
3.3.90.05.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.......R$ 10.000,00
3.3.90.47.00.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS...R$ 3.000,00
TOTAL..................R$ 75.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descritas no artigo anterior correrão por conta de excesso de arrecadação.
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº. 401/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2013 e nos Anexos da Lei nº. 314/2009 - Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2009 a 2013, Órgão 03– SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO, Unidade Orçamentária 002 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL – ARAGUAIA-PREVI.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT
MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO
Prefeita Municipal