Prefeitura Municipal · 17 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 750 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 750 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Altera o inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n. 587, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Araguainha/MT e, dá outras providências”
MARIA JOSE DAS GRAÇAS AZEVEDO, Prefeita de Araguainha, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n. 587, de 13 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 44. ..........
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 17,42% (dezessete inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 10,42% (dez inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) relativo ao custo normal e 7,00% (sete por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2014.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA/MT
MARIA JOSE DAS GRAÇAS AZEVEDO
Prefeita Municipal
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANEXO
Ano de amortização
Alíquota
2014
7,00%
2015
7,81%
2016
8,62%
2017
9,42%
2018
10,23%
2019
11,04%
2020
11,85%
2021
12,65%
2022
13,46%
2023
14,27%
2024
15,08%
2025
15,89%
2026
16,69%
2027
17,50%
2028
18,31%
2029
19,12%
2030
19,93%
2031
20,73%
2032
21,54%
2033
22,35%
2034
23,16%
2035
23,96%
2036
24,77%
2037
25,58%
2038
26,39%
2039
27,20%
2040
28,00%
2041
28,81%
2042
29,62%
2043
30,43%