Prefeitura Municipal · 17 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 738/2014 DE 15 DE ABRIL DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 738/2014 DE 15 DE ABRIL DE 2014
“Dispõe sobre a criação de vagas e altera dispositivos da Lei Municipal nº 559/2008 e dá outras providências”
A Exmª Srª. MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado cargo público de natureza permanente e de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Araguainha – MT, ficarão constituídos conforme relação específica dentro do plano de cargos e salário lei 559/2008 a seguir:
Denominação
Nº. de Cargos
GRUPO
Controlador Interno
01
11 Administração
Psicólogo
01
09 Saúde
Advogado “OAB”
01
11 Administração
Atividades do Controlador Interno
Desenvolver atividades de planejamento, coordenação e execução relacionadas às suas respectivas áreas de habilitação e relativas à fiscalização e ao controle interno da arrecadação e aplicação de recursos de repasse à Câmara, bem como da administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade, em seu aspecto financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, das unidades da administração; Emitir relatórios, de sua alçada, exigidos pelas Resoluções do Tribunal de Contas e Lei Complementar 101/2000, além de outras atividades correlatas. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e Terá sua carga horária de 40 horas semanais.
Atividades do Psicólogo
Estudar, pesquisar e avaliar o desenvolvimento emocional e os processos mentais e sociais de indivíduos, grupos e instituições. Diagnosticar e avaliar distúrbios emocionais e mentais e de adaptação social. Planejar estratégias no contexto de gestão de pessoas. Acompanhar cliente durante o processo de tratamento ou cura. Avaliar comportamento individual, grupal e institucional. Aprofundar o conhecimento das características individuais, situações e problemas. Analisar a influência dos fatores hereditários, ambientais e psicossociais sobre o indivíduo, na sua dinâmica inter e intra-psíquica e suas relações sociais, para orientar-se no diagnóstico e atendimento psicológico. Definir protocolos e instrumentos de avaliação, aplicar e mensurar os resultados. Elaborar e executar estudos e projetos ou rotinas na área de gestão de pessoas. Acompanhar cliente durante o processo de tratamento ou cura, tanto psíquica como física em atendimento individual ou grupal. Proporcionar suporte emocional para cliente internado em hospital e seus familiares, auxiliando-os na elaboração de experiência de doença orgânica, crises e perdas. Realizar acompanhamento terapêutico no pré e pós-cirúrgico. Observar e propor mudanças em situações e fatos que envolvam a possibilidade de humanização do contexto hospitalar. Participar de equipes interdisciplinares e multiprofissionais, realizando atividades em conjunto, tais como: visitas médicas; discussão de casos; reuniões administrativas; visitas domiciliares etc. Realizar e coordenar atividades educativas e grupos de adesão com clientes e familiares, especialmente em casos de doenças crônicas. Proporcionar suporte emocional para a equipe de saúde em situações extremas. Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão. Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade. Participar de programa de treinamento, quando convocado. Trabalhar segundo normas padrão de biossegurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.
Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função Terá sua carga horária de 40 horas semanais.
Atividades do Advogado
Ter o Registro profissional “OAB”
· Representar a prefeitura municipal nas causas e recursos processados em qualquerInstância, bem como prestar Assessoria Jurídica aos diversos setores do poder executivo.
· Será responsável por todas as atividades jurídicas da prefeitura municipal.
· Compete auxiliar o prefeito e demais secretários nos assuntos de natureza jurídica,Submetidos a sua apreciação.
· Opinar sobre projetos de lei em criação ou desenvolvimento, e demais proposições a serem apreciadas pelo executivo Municipal.
· Elaborar contratos, emitir parecer sobre as licitações, atender consultas de ordem jurídica relativas ao Poder executivo encaminhado por outros setores do executivo.
· Representar o executivo em Juízo, quando este for autor, réu ou parte interessada.
· Desempenhar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Chefe do executivo, Terá sua carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2º - Os vencimentos dos servidores que ocuparem estes cargos serão os percebidos conforme consta no artigo 1º desta lei e passam a fazer integrante do Plano de Cargo e Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada As disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Araguainha – MT
MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO
Prefeita Municipal