Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 657, DE 24 DE AGOSTO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 657, DE 24 DE AGOSTO DE 2011.
“Dispõe sobre alteração nos anexos do Plano Plurianual do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso para o Quadriênio de 2010 a 2013 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, SRº. JOSÉ OCIFARNE FERREIRA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar alteração nos anexos da Lei Municipal nº. 602, de 30 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual.
Art. 2º - As alterações efetuadas no PPA 2010 a 2013 serão realizadas em conformidade ao Art. 5º da Lei Municipal nº. 602, de 30 de Dezembro de 2009.
Art. 3º - Fica anexo a presente Lei, alterações nos anexos do Plano Plurianual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.
JOSÉ OCIFARNE FERREIRA
Prefeito Municipal