Prefeitura Municipal · 5 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 725, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 725, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR COM A FUNÇÃO GRATIFICADA DAS III DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NA LEI Nº 559/2008. QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, Estado de Mato Grosso, Srª. MARIA JOSE DAS GRAÇAS AZEVEDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Coordenador do sistema de controle interno do Poder Executivo e poder legislativo, com a mesma finalidade da lei nº. 567/08 que Dispõe sobre o Sistema do Controle Interno do Município, e dão outras providencias.
Art. 2º. Fica autorizado a função gratificada no nível de DAS III.
Art. 3º. Demais artigos da lei nº 559/08 e 567/08 originais permanecem inalterados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA.
MARIA JOSE DAS GRAÇAS AZEVEDO
Prefeita Municipal