Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 659, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011.
“ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 507/2005, QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE”.
O Senhor JOSÉ OCIFARNE FERREIRA, Prefeito Municipal de Araguainha – MT, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 4º da Lei Municipal n°. 507/2005, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 4° - O Conselho Municipal de Saúde será composto por representantes de usuários, de trabalhadores de saúde, do Governo e de prestadores de serviços de saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros do Conselho, em Reunião Plenária”.
I – 50% de entidade dos Usuários:
a) Sindicato dos trabalhadores Municipais de Araguainha – 01 Titular e 01 Suplente;
b) Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Araguainha – 01 Titular e 01 Suplente;
c) Representantes dos Professores da Rede Municipal de Ensino – 01 Titular e 01 Suplente;
d) Representantes das Instituições Filantrópicas – 01 Titular e 01 Suplente;
e) Representantes do Conselho Tutelar – 01 Titular e 01 Suplente;
f) Pastoral da Criança – 01 Titular e 01 Suplente.
II – 25% de Entidades Trabalhadores de Saúde:
a) Trabalhadores da Rede Municipal de Saúde Nível Superior – 01 Titular e 01 Suplente;
b) Trabalhadores da Rede Municipal de Saúde Nível Médio – 01 Titular e 01 Suplente;
c) Representantes dos Agentes Comunitário de Saúde – 01 Titular e 01 Suplente;
III – 25% de Representação de Governo e Prestadores de Serviço:
a) Secretaria Municipal de Saúde – 01 Titular e 01 Suplente.
b) Secretaria Municipal de Educação – 01 Titular e 01 Suplente;
c) Secretaria Municipal de Ação Social – 01 Titular e 01 Suplente.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha – MT.
JOSÉ OCIFARNE FERREIRA
Prefeito Municipal