Prefeitura Municipal · 16 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 749 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 749 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no orçamento do município de Araguainha e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Araguainha, Sra. MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, no uso de suas atribuições legais, promulga e sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para atender as seguinte dotação orçamentária:
003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
002 - ARAGUAIA - PREV
009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
003 - FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
0099 - OUTROS
2051 - MANUTENCAO E ENCARGOS COM A PREVIDENCIA MUNICIPAL
3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS....R$ 40.000,00
TOTAL......R$ 40.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior ocorrerão por conta de excesso de arrecadação.
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº. 714/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2013 e nos Anexos da Lei nº. 723/2013 - Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2014 a 2017, Órgão 03– SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO, Unidade Orçamentária 002 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL – ARAGUAIA-PREVI.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT
MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO
Prefeita Municipal