Prefeitura Municipal · 20 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 744 DE 15 DE AGOSTO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 744 DE 15 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 649/2011, que trata do Auxilio Transporte a pacientes em tratamento fora do domicilio – TFD e da outras providências.
A Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, a Sr.ª Maria José das Graças Azevedo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 3º da Lei 649/2011, que passará a ter seguinte redação:
Art. 3 - O auxílio compreenderá o transporte via rodoviário (ônibus) com a concessão de passagens do paciente ou se, caso necessário, do acompanhante, ainda, estadia em casa de apoio e alimentação, ficando os beneficiários obrigados, no retorno, a apresentar todos os comprovantes das despesas realizadas junto a Secretaria de Administração.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT
MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO
Prefeita Municipal