Gabinete do Prefeito · 24 de agosto de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 656, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 656, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo a confessar e parcelar débitos junto a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, referente a débitos do INSS e dá outras providências”.
JOSÉ OCIFARNE FERREIRA, Prefeito Municipal de Araguainha/MT, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CAMRA MUNICIPAL, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado FIRMAR ACORDO PARA A CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DEBITOS ORIUNDOS DO INSS, JUNTO a Secretaria da Receita federal, com os benefícios da Lei 11.941 de 27 de maio de 2009.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar os débitos existentes em nome da Câmara Municipal de Araguainha – MT junto a Secretaria da Receita Federal referente ao INSS, tanto na parte do Segurado como da parte patronal, conforme demonstrativo do pedido de parcelamento de débitos anexo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o saldo dos débitos confessado dos meses de outubro, novembro e dezembro do exercício financeiro de 2010, abaixo relacionado nas seguintes condições:
VENCIMENTOS
VALOR SELIC
BASE (%)
TARIFA
TOTAL
31/8/2011
R$ 517,55
0 %
-0-
R$ 517,55
30/9/2011
R$ 517,55
R$ 5,18
R$ 4,00
R$ 526,73
31/10/2011
R$ 517,55
R$ 10,35
R$ 4,00
R$ 531,90
30/11/2011
R$ 517,55
R$ 15,53
R$ 4,00
R$ 537,08
29/12/2011
R$ 517,55
R$ 20,70
R$ 4,00
R$ 542,25
31/1/2012
R$ 517,55
R$ 25,88
R$ 4,00
R$ 547,43
29/2/2012
R$ 517,55
R$ 31,05
R$ 4,00
R$ 552,60
30/3/2012
R$ 517,55
R$ 36,23
R$ 4,00
R$ 557,78
30/4/2012
R$ 517,55
R$ 41,40
R$ 4,00
R$ 562,95
31/5/2012
R$ 517,55
R$ 46,58
R$ 4,00
R$ 568,13
29/6/2012
R$ 517,55
R$ 51,76
R$ 4,00
R$ 573,31
31/7/2012
R$ 517,55
R$ 56,93
R$ 4,00
R$ 578,48
31/8/2012
R$ 517,55
R$ 62,11
R$ 4,00
R$ 583,66
28/9/2012
R$ 517,55
R$ 67,28
R$ 4,00
R$ 588,83
31/10/2012
R$ 517,55
R$ 72,46
R$ 4,00
R$ 594,01
30/11/2012
R$ 517,55
R$ 77,63
R$ 4,00
R$ 599,18
28/12/2012
R$ 517,55
R$ 82,81
R$ 4,00
R$ 604,36
Jan/2013
R$ 517,55
R$ 87,98
R$ 4,00
R$ 609,53
Fev/2013
R$ 517,55
R$ 93,16
R$ 4,00
R$ 614,71
Mar/2013
R$ 517,55
R$ 98,33
R$ 4,00
R$ 619,88
Abr/2013
R$ 517,55
R$ 103,51
R$ 4,00
R$ 625,06
Mai/2013
R$ 517,55
R$ 108,69
R$ 4,00
R$ 630,24
TOTAL GERAL
R$ 11.386,10
R$ 1.195,54
R$ 88,00
R$ 12.665,64
Totalizando o valor de R$ 12.665,64 (Doze milhões seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 4º. As despesas oriundas com o parcelamento do debito correrão por conta da rubrica própria consignada no orçamento do município.
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º. – Registra, publica e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.
JOSÉ OCIFARNE FERREIRA
Prefeito Municipal