Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 658, DE 24 DE AGOSTO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 658, DE 24 DE AGOSTO DE 2011.
“Dispõe sobre alterações nos anexos da Lei Municipal nº. 648, de 16 de Junho de 2011 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, SRº. JOSÉ OCIFARNE FERREIRA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar alteração nos anexos da Lei Municipal nº. 648, de 16 de Junho de 2011, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2012.
Art. 2º - As alterações efetuadas serão executadas observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas.
Art. 3º - Fica anexo a presente Lei, alterações nos anexos da Lei Municipal nº. 648/2011.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.
JOSÉ OCIFARNE FERREIRA
Prefeito Municipal