Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 660, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de ARAGUAINHA, Estado de Mato Grosso para o exercício de 2012”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT, Sr. JOSÉ OCIFARNE FERREIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Orçamento do Município de ARAGUAINHA – MT para o exercício de 2012, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita em R$ 5.981.733,63 (cinco milhões novecentos oitenta e um mil setecentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos), e fixa a despesa em igual importância.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receita corrente e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
01 RECE01 - RECEITAS CORRENTES
1.1 - Receitas Tributárias R$
213.350,29
1.2 - Receitas de Contribuição R$
192.088,57
1.3 - Receitas Patrimonial R$
1.4 - Receitas de Serviços R$
46.999,58
21.416,07
1.5 - Transferências Correntes R$
5.916.394,95
1.6 - Outras Receitas Correntes R$
13.915,80
1.7 - Conta Retificadora (-) R$
993.358,01
SOMA DA RECEITA CORRENTE R$
5.410.807,26
02 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1 - Alienação de Bens Móveis
2.2 - Operação de Crédito
2.2 - Transferência de Capital R$
486.419,75
SOMA DA RECEITA CAPITAL R$
486.419,75
03 - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
3.1 - Transferências Intra-Orçamentária R$
84.506,63
SOMA DA RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA
TOTAL R$
5.981.733,63
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01
LEGISLATIVA
360.981,26
02
JUDICIARIA
140.245,11
04
ADMINISTRAÇÃO
1.633.897,73
06
SEGURANÇA PÚBLICA
1.000,00
08
ASSITENCIA SOCIAL
224.069,93
09
PREVIDENCIA
303.992,33
10
SAÚDE
1.089.628,33
11
TRABALHO
17.364,39
12
EDUCAÇÃO
1.229.233,08
13
CULTURA
29.470,32
15
URBANISMO
23.152,51
16
HABITAÇÃO
17.364,38
17
SANEAMENTO
124.129,47
18
GESTÃO AMBIENTAL
26.361,84
20
AGRICULTURA
5.922,94
25
ENERGIA
11.576,25
26
TRANSPORTE
690.710,87
99
RESERVA DE CONTINGENCIA
52.632,89
TOTAL FUNÇÃO
5.981.733,63
02 - POR SUBFUNÇÕES E GOVERNO
031
AÇÃO LEGISLATIVA
360.981,26
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.310.138,67
123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
757.796,50
126
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1.200,00
129
ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
4.000,00
131
COMUNICAÇÃO SOCIAL
5.000,00
181
POLICIAMENTO
1.000,00
243
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
3.300,00
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
220.769,93
301
ATENÇÃO BÁSICA
1.076.115,83
302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
12.512,50
305
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA
1.000,00
306
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
14.630,50
333
EMPREGABILIDADE
11.576,26
361
ENSINO FUNDAMENTAL
778.414,56
365
EDUCAÇÃO INFANTIL
103.088,02
392
DIFUSÃO CULTURAL
362.570,32
451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
23.152,51
482
HABITAÇÃO URBANA
23.152,51
512
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
124.129,47
541
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
26.361,84
605
ABASTECIMENTO
3.422,94
606
EXTENSÃO RURAL
2.500,00
752
ENERGIA ELÉTRICA
11.576,25
782
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
690.710,87
999
RESERVA DE CONTINGENCIA
52.632,89
TOTAL SUB-FUNÇÃO
5.981.733,63
03 – POR PROGRAMAS
0001
PROCESSO LEGISLATIVO
360.981,26
0002
MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA
13.200,00
0003
FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
1.030.762,80
0004
MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FINANCEIRA COM FORTA
458.804,17
0005
CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO
46.881,40
0015
APOIO AO PEQUENO PRODUTOR
82.422,94
0041
EXPANÇÃO E MELHORIA DO ENSINO INFANTIL
103.088,02
0043
EXPANÇÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL
798.833,19
0048
INTERCAMBIO A INTEGRAÇÃO CULTURAL
356.782,19
0051
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
63.090,58
0066
INFRA-ESTRUTURA SOCIAL
702.287,13
0077
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E TURISTICO
68.036,36
0079
SAÚDE DA FAMÍLIA
1.083.115,83
00080
CONTROLE ENDEMIOLOGICO E EPIDEMIOLOGICO
1.000,00
0081
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
5.512,50
0101
DESENVOLVIMENTO DO GABINETE DO PREFEITO
405.102,97
0103
GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO SOCIAL
224.069,93
0104
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
124.129,47
0105
SEGURANÇA PÚBLICA
1.000,00
9998
RESERVA DE CONTINGENCIA
52.632,89
TOTAL SUB-FUNÇÃO
5.981.733,63
04 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes R$ 5.643.420,49
Despesas de capital R$ 263.887,92
Reserva de Contingência R$ 74.425,22
Total R$ 5.981.733,63
05 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01
CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
360.981,26
02
GABINETE DO PREFEITO
407.102,97
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
1.043.962,80
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
510.437,06
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
1.258.703,40
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.089.628,33
07
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
224.069,93
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
760.168,40
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
71.772,78
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
125.602,36
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
46.881,40
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
82.422,94
TOTAL ÓRGÃO
5.981.733,63
Art. 4º - Nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta) por cento do total da Despesa fixada nesta Lei, usando os recursos previstos no art. 48, item III da Lei Federal citada no caput deste artigo.
II- Realizar no exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da Receita para atender insuficiência de caixa, de acordo com o parágrafo 8º do artigo 165 da Constituição Federal, e Art. 38 da Lei Complementar 101, de 04/05/2000.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.012, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ OCIFARNE FERREIRA
Prefeito Municipal