Prefeitura Municipal · 24 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 731 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 731 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO PARA O EXERCÍCIO DE 2014”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT, Senhora MARIA JOSE DAS GRAÇAS AZEVEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de ARAGUAINHA – MT para o exercício de 2014, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita em R$ 6.633.836,59 (Seis milhões, seiscentos e trinta e três mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinqüenta e nove centavos), e fixa a despesa em igual importância.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receita corrente e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento.
01 RECE01- RECEITAS CORRENTES
1.1 Receitas Tributárias R$
239.607,64
1.2 Receitas de Contribuição R$
213.028,04
1.3 Receitas Patrimonial R$
52.122,99
1.4 Receitas de Serviços R$
23.750,37
1.5 Transferências Correntes R$
6.590.348,51
1.6 Outras Receitas Correntes R$
16.133,82
1.7 Conta Retificadora (-) R$
- 1.101.643,84
1.8 Deduções Tributária R$
- 3.000,00
1.9 Deduções das Receitas Correntes R$
- 700,00
SOMA DA RECEITA CORRENTE R$
6.033.347,53
02. RECEITAS DE CAPITAL
2.1 Alienação de Bens Móveis R$
-
2.2 Operação de Crédito R$
-
2.2 Transferência de Capital R$
510.470,37
SOMA DA RECEITA CAPITAL R$
510.470,37
03. RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
3.1 Transferências Intra-Orçamentária R$
91.718,69
TOTAL R$
6.633.836,59
Art. 3º- A Despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01
LEGISLATIVA
447.398,15
02
JUDICIARIA
155.533,23
04
ADMINISTRAÇÃO
1.750.084,19
06
SEGURANÇA PÚBLICA
1.161,82
08
ASSITENCIA SOCIAL
321.981,24
09
PREVIDENCIA
337.130,53
10
SAÚDE
1.035.411,21
11
TRABALHO
19.257,28
12
EDUCAÇÃO
1.404.366,57
13
CULTURA
32.418,82
15
URBANISMO
25.676,36
16
HABITAÇÃO
19.257,27
17
SANEAMENTO
174.306,70
18
GESTÃO AMBIENTAL
29.212,78
20
AGRICULTURA
6.564,27
25
ENERGIA
12.838.17
26
TRANSPORTE
810.476,32
99
RESERVA DE CONTINGENCIA
50.761,68
TOTAL FUNÇÃO
6.633.836,59
02 - POR SUBFUNÇÕES E GOVERNO
AÇÃO LEGISLATIVA
447.398,15
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.429.755,13
123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
801.612,27
126
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1.293,84
129
ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
4.594,97
131
COMUNICAÇÃO SOCIAL
5.492,24
181
POLICIAMENTO
1.161,82
243
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
64.659,73
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
257.321,51
301
ATENÇÃO BÁSICA
1.023.346,50
302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.876,49
305
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA
1.188,22
306
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
39.925,26
333
EMPREGABILIDADE
12.838,19
361
ENSINO FUNDAMENTAL
520.953,41
365
EDUCAÇÃO INFANTIL
160.021,53
392
DIFUSÃO CULTURAL
715.875,19
451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
25.676,36
482
HABITAÇÃO URBANA
25.676,36
512
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
174.306,70
541
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
29.212,78
605
ABASTECIMENTO
3.791,75
606
EXTENSÃO RURAL
2.772,52
752
ENERGIA ELÉTRICA
12.838,17
782
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
810.476,32
999
RESERVA DE CONTINGENCIA
50.761,68
TOTAL SUB-FUNÇÃO
6.633.836,59
03 – POR PROGRAMAS
0001
PROCESSO LEGISLATIVO
447.398,15
0002
MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA
14.601,96
0003
FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
1.115.615,77
0004
MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FINANCEIRA COM FORTA
470.238,03
0005
CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO
68.523,51
0015
APOIO AO PEQUENO PRODUTOR
82.894,27
0041
EXPANÇÃO E MELHORIA DO ENSINO INFANTIL
160.021,53
0043
EXPANÇÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL
567.307,76
0048
INTERCAMBIO A INTEGRAÇÃO CULTURAL
709.456,10
0051
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
69.968,06
0066
INFRA-ESTRUTURA SOCIAL
823.314,51
0077
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E TURISTICO
89.265,61
0079
SAÚDE DA FAMÍLIA
1.028.109,57
0080
CONTROLE ENDEMIOLOGICO E EPIDEMIOLOGICO
1.188,22
0081
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
6.113,42
0101
DESENVOLVIMENTO DO GABINETE DO PREFEITO
431.608,68
0103
GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO SOCIAL
321.981,24
0104
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
174.306,70
0105
SEGURANÇA PÚBLICA
1.161,82
9998
RESERVA DE CONTINGENCIA
50.761,68
TOTAL SUB-FUNÇÃO
6.633.836,59
04 – POR CATEGORIA ECONOMICA
Despesas Correntes
R$ 6.247.477,25
Despesas de capital
R$ 312.597,66
Reserva de Contingência
R$ 50.761,68
Reserva do RPPS
R$ 23.000,00
Total
R$ 6.633.836,59
05 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01
CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
447.398,15
02
GABINETE DO PREFEITO
434.037,94
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
1.130.112,11
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
519.837,89
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
1.436.785,39
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1.035.411,21
07
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
321.981,24
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
887.505,40
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
93.432,08
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
175.917,40
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
68.523,51
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
82.894,27
TOTAL ÓRGÃO
6.633.836,59
Art. 4º - Nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
Abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte) por cento do total da Despesa fixada nesta Lei, usando os recursos previstos no art. 48, item III da Lei Federal citada no caput deste artigo.
Realizar no exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da Receita para atender insuficiência de caixa, de acordo com o parágrafo 8º do artigo 165 da Constituição Federal, e Art. 38 da Lei Complementar 101, de 04/05/2000.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.014, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT
MARIA JOSE DAS GRAÇAS AZEVEDO
Prefeita Municipal