Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 665, DE 31 DE JUNHO DE 2012
“Dispõe sobre alteração nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências”.
JOSÉ OCIFARNE FERREIRA, Prefeito Municipal de Araguainha/MT, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar inclusão nos anexos da Lei Municipal nº 648 de 16 de Junho de 2011, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária incluindo a rubrica 33.90.35 – Serviço de Consultoria no Orçamento em Curso, destinados a atender a norma e procedimentos contábeis fundamentada na Lei nº. 4.320/64.
Art. 2º – A inclusão efetuada na Lei nº 648 de 16 de junho de 2011 denominada Lei de Diretrizes Orçamentária dar-se-á no valor de R$ 27.120,00 (vinte e sete mil cento e vinte reais, no Orçamento em Curso, que destina a reforçar a dotação orçamentárias do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, na rubrica prevista no artigo 1º do presente projeto.
Art. 3º – Fica anexo ao presente projeto de Lei, a alteração e ou inclusão nos anexos da LDO.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.
JOSÉ OCIFARNE FERREIRA
Prefeito Municipal