Prefeitura Municipal · 16 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 754 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 754 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ARAGUAINHA para o exercício de 2015 e dá outras providências.
O Povo do Município de Araguainha, neste ato representado pela Prefeita Municipal Srª. MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos do Município de Araguainha para o exercício de 2015 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$. 11.076.886,30 (onze milhões setenta e seis mil oitocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos): para a Administração Direta R$. 10.346.567,30 (dez milhões trezentos e quarenta e seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e trinta centavos); para a Administração Indireta R$. 730.319,00 (setecentos e trinta mil trezentos e dezenove reais); sendo que do valor orçado para a Administração Direta R$ 1.521.316,30 (um milhão quinhentos e vinte e um mil trezentos e dezesseis reais e trinta centavos) refere-se ao redutor para o FUNDEB, definindo o orçamento do município em R$.8.825.251,00 (oito milhões oitocentos e vinte e cinco mil duzentos e cinquenta e um reais) para a Administração Direta e Indiretadiscriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS
R$
01 – RECEITAS CORRENTES
9.030.867,14
Receita Tributária
157.646,55
Receita de Contribuição
15.200,00
Receita Patrimonial
25.997,27
Receita de Serviços
66.350,00
Transferências Correntes
8.749.940,32
Outras Receitas Correntes
15.733,00
02 – RECEITAS DE CAPITAL
585.381,16
Alienação de Bens
0,00
Transferências de Capital
585.381,16
REDUTOR PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
(1.521.316,30)
SOMA
8.094.932,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS
R$
01 – RECEITAS CORRENTES
730.319,00
Receita de Contribuição – RPPS
325.190,64
Receita Patrimonial – RPPS
61.436,04
Receitas Correntes – Intra-Orçamentárias
343.692,32
TOTAL ORÇADO
8.825.251,00
Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - FUNÇÕES DO GOVERNO
R$
01 – Legislativa
487.102,80
02 – Judiciária
100.200,00
04 – Administração
1.771.211,20
06 – Segurança Pública
3.000,00
08 - Assistência Social
539.956,00
10 – Saúde
1.655.879,00
11 – Trabalho
87.520,00
12 – Educação
1.323.672,00
13 – Cultura
51.400,00
15 – Urbanismo
889.701,00
16 – Habitação
111.000,00
17 – Saneamento
175.914,00
18 – Gestão Ambiental
146.119,00
20 – Agricultura
14.681,00
23 - Comércio e Serviços
419,00
25 – Energia
20.000,00
26 – Transporte
300.157,00
27 - Desporto e Lazer
5.000,00
28 - Encargos Especiais
312.000,00
99 - Reserva de Contingência
100.000,00
SOMA
8.094.932,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1 - FUNÇÕES DO GOVERNO
R$
09 - Previdência Social
730.319,00
SOMA
730.319,00
TOTAL
8.825.251,00
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
R$
01 – Câmara Municipal de Araguainha
487.102,80
02 – Prefeitura Municipal de Araguainha
02 - Gabinete da Prefeita
434.349,00
03 – Secretaria Municipal de Administração
862.180,20
04 – Secretaria Municipal de Fazenda
863.720,00
05 – Secretaria Municipal de Educação
1.375.072,00
06 – Secretaria Municipal de Saúde
1.655.879,00
07 – Secretaria Municipal do Bem Estar Social
640.956,00
08 – Secretaria Municipal de Obras
1.220.277,00
09 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
211.949,00
10 – Secretaria Municipal de Água e Esgoto
175.914,00
11 – Secretaria Municipal de Desporto e Lazer
73.522,00
12 – Secretaria Municipal de Agricultura
94.011,00
SOMA
8.094.932,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03 – Fundo Municipal de Previdência –ARAGUAIA-PREV
730.319,00
TOTAL
8.825.251,00
Artigo 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$. 2.926.154,00 (dois milhões novecentos e vinte e seis mil cento e cinquenta e quatro reais), assim discriminado:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
FUNÇÃO
R$
08 – Assistência Social
539.956,00
10 – Saúde
1.655.879,00
SOMA
2.195.835,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNÇÃO
R$
09 – Previdência Social
730.319,00
SOMA
730.319,00
TOTAL
2.926.154,00
Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº. 4320/64:
Até o limite de 15% (quinze por cento) do montante da Despesa Fixada através do art. 1º desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.015.
Artigo 7º - Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT
MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO
Prefeita Municipal